Projeto na Câmara atropela debate e beneficia barões dos ônibus de viagem

A Câmara dos Deputados está prestes a votar um polêmico projeto de lei (PL). O PL 3819 de 2020 consegue operar o milagre de ter duas faces idênticas, ambas perversas, de uma mesma moeda. De um lado, defende interesses oligopolistas no mercado de transporte rodoviário interestadual e internacional, beneficiando os barões dos ônibus que fecham o mercado e desejam preservar seus privilégios. Do outro, prejudica milhões de viajantes e pode eliminar 180 mil empregos. O Brasil definitivamente não precisa de uma ação como essa quando ainda tentamos nos recuperar dos efeitos nefastos da pandemia.

Esse projeto ganhou tração política em articulações feitas às escuras nos corredores do Senado em dezembro de 2020. Não é coincidência que alguns senadores sejam donos ou herdeiros de grandes viações de ônibus rodoviário. O PL foi para a Câmara e, dias atrás, poucas semanas após uma audiência pública ter concluído que era necessário mais tempo debatendo-o, passou a tramitar em regime de urgência, em nova articulação de bastidores.

Parafraseando um artigo assinado recentemente pelos colegas Maurício F. Bento e Simone M. Ferreira, do Instituto Millenium, talvez esse seja o projeto de lei mais contrário a pequenas empresas dos últimos tempos. Ele propõe incluir em lei barreiras de mercado que não possuem outro objetivo senão a diminuição da concorrência —como são exemplos a exigência de capital social mínimo de R$ 2 milhões e frota própria.

Trata-se de alterações legais sob medida para beneficiar os atores já dominantes no concentrado mercado do transporte rodoviário. Pior, o projeto pretende revogar milhares de autorizações para operar linhas que foram concedidas desde 2019 —num movimento regulatório embasado na legislação e que resultou em aumento da concorrência e em mais oferta para consumidores. Caso aprovado, o projeto inviabiliza novos modelos de negócio e acaba com empreendedores do setor, colocando em risco mais de 180 mil empregos diretos e indiretos de trabalhadores que atuam nas 15,4 mil linhas que seriam revogadas.

O PL trafega também na contramão do que já ocorre em diversos países e na Europa, onde a maior concorrência no setor derrubou os preços e beneficiou diretamente os usuários do sistema. No Brasil, startups e pequenas e médias empresas que fomentam o transporte colaborativo lutam, desde 2017, pelo reconhecimento e não intervenção em suas atividades. Vêm ganhando espaço e conquistando mercado ao oferecer serviços melhores e mais baratos do que as velhas empresas do setor.

Um bom exemplo é a inovação trazida pelas plataformas de mobilidade que permitem a compra de passagens online, tanto para o fretamento colaborativo (no qual os passageiros dividem a conta final do frete) quanto no marketplace (modelo em que são oferecidas passagens de todas as empresas, inclusive as viações mais tradicionais).

Essas startups também serão proibidas de trabalhar se o PL 3819 for aprovado, eliminando outros milhares de postos de trabalho no país e causando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 1,5 bilhão em tributos para a União, estados e municípios. A perda será sentida ainda diretamente no bolso dos consumidores brasileiros. Com a redução da concorrência, estima-se que teremos passagens mais caras, com aumento de 9% no valor já pago pelo cliente. O PL ainda deve afetar o setor de turismo e colocar em xeque o crescimento e investimentos nesse setor, que emprega nove milhões de pessoas e representa 9,1% do PIB nacional.

Desde 2017, o fretamento colaborativo contribuiu para a renovação e expansão de 35% da frota ociosa de pequenas e médias empresas que anteriormente enfrentavam dificuldades financeiras. A operação do setor possibilita a oferta de passagens que chegam a ser 60% mais baratas se comparadas ao tíquete de empresas tradicionais do setor rodoviário.

Em vez de votar no PL 3819 e defender os gigantes do setor, os deputados deveriam estar atentos a decisões regulatórias de estados como Minas Gerais, que caminha a largos passos para a abertura do mercado. Enquanto o Congresso ameaça interromper o trabalho de centenas de milhares sob uma alegação jurídica sem fundamento, pequenas e médias empresas de fretamento colaborativo reforçam que a tecnologia aliada a boas soluções pode ser ponto de conexão de todo um país, fomentando serviços no transporte rodoviário, no turismo e, consequentemente, levando melhores opções para o consumidor. Por todos esses motivos, eu digo não ao PL 3819 e faço coro ao movimento que foi parar nos trending topics do Twitter Brasil nesta semana: deixem o #BusãoLivre.