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PEC "fura-teto" de Guedes prevê R$ 7 bilhões para micro e pequenas empresas
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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que está sendo estudada pelo Ministério da Economia inclui a destinação de até R$ 7 bilhões para uma nova rodada de empréstimos a micro e pequenas empresas com garantia de dinheiro público.
Na prática, se a proposta for levada adiante, o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) poderia ser reativado sem que os recursos fossem contabilizados no teto de gastos, que limita as despesas do governo.
A retomada dos empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Pronampe vem sendo pedida por empresários e entidades que representam setores econômicos. Eles afirmam que os negócios estão em situação ainda mais complicada que a do ano passado, já que enfrentam novas medidas restritivas com o agravamento da pandemia.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria), por exemplo, argumenta que os empréstimos poderiam ser retomados sem que o governo colocasse mais dinheiro no programa, já que haveria uma sobra que não foi emprestada no ano passado.
Como funcionou o Pronampe
Os empréstimos do Pronampe foram concedidos pelas instituições financeiras com garantia do FGO (Fundo Garantidor de Operações), administrado pelo Banco do Brasil. No ano passado, o governo colocou R$ 15,9 bilhões no FGO para viabilizar as operações.O dinheiro podia ser emprestado para investimentos e capital de giro, com taxa de juros máxima de Selic mais 1,25% ao ano.
O valor emprestado deveria ser de até 30% da receita bruta anual da empresa registrada em 2019. Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo era de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que fosse mais vantajoso.
Os empréstimos feitos pelo Pronampe também tinham um período de carência - ou seja, um intervalo entre a contratação e o pagamento da primeira parcela - de até oito meses. No início do ano, o governo permitiu que a carência fosse estendida para 11 meses, mas os bancos não são obrigados a aumentar o prazo.
Projeto quer tornar programa permanente
Tramita no Congresso um PL (Projeto de Lei) que torna o Pronampe permanente. De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), o texto já foi aprovado no Senado e agora aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.
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