Contrato de Investimentos Coletivo
São títulos lastreados em quaisquer produtos ou subprodutos destinados à comercialização e que geram direito a participação, parceria ou remuneração, inclusive de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. Cabe ressaltar que esses títulos não devem ser confundidos com os contratos de parceria rural, nos termos do Estatuto da Terra e da Legislação sobre Parceria Pecuária do Código Civil Brasileiro. Apenas as empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.) e que possuam registro na CVM, nos termos da Instrução CVM n. 270/98. A distribuição dos contratos de emissão dessas empresas devem observar as condições estabelecidas pela Instrução CVM n. 296/98. Os investidores (pessoas físicas) devem sempre que procurados pelos vendedores dessas empresas, observar se o contrato possui o número de registro na CVM e se está assinado pelo representante legal da companhia. Antes de investir nesse tipo de aplicação, o investidor deverá consultar o prospecto elaborado pela companhia emissora do contrato e verificar a presença de algumas informações básicas, tais como: dados sobre a companhia (seu histórico, a qualificação dos acionistas e administradores, a estrutura de capital e a situação financeira, bem como, a estrutura de custos e a eficiência do sistema produtivo do empreendimento), os contratos firmados e a forma como será processada a distribuição dos papeis.