Como abrir MEI: passo a passo e documentos necessários

O microempreendedor individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio e sair da informalidade. Com a empresa legalizada, o empreendedor passa a ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), alvará de funcionamento e acesso a financiamentos bancários e benefícios sociais —como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, por exemplo.

Gratuito, o registro pode ser feito no Portal do Empreendedor pela própria pessoa, não necessitando de um escritório de contabilidade.

Para se enquadrar no MEI, é necessário seguir algumas regras, como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (ou até R$ 6.750 por mês), ter no máximo um funcionário e não ter participação em outra empresa.

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Como abrir MEI

A formalização é simples e feita de maneira virtual em poucos minutos. Veja o passo a passo:

1. Acesse o site do Governo Federal (www.gov.br) e faça seu cadastro;
2. Depois que finalizar, com a senha em mãos, role a aba do site para baixo e entre em "Empresa, indústria e comércio";
3. Vá em "Empresas", cadastro e programas;
4. Uma nova tela com a opção "Cadastrar Microempreendedor Individual" será aberta, clique nesse ícone e vá em "Iniciar";
5. Você será direcionado para o Portal do Empreendedor;
6. Certifique-se de que a sua atividade exercida é permitida ao MEI, em "Quem pode ser MEI?";
7. Se a atividade for permitida, clique em "Quero ser MEI";
8. Em seguida, clique em "Formalize-se" e preencha todo o cadastro online.

Caso você tenha dificuldade para fazer esse processo sozinho, uma dica é procurar o Sebrae para ajudá-lo. Os escritórios do Sebrae-SP oferecem gratuitamente ao MEI serviços de abertura, alteração cadastral, declaração anual de faturamento e geração de boleto da contribuição mensal.

Documentos necessários para ser MEI

Para fazer esse processo, é importante que você já esteja com a documentação em mãos. Os documentos necessários para fazer a formalização são:

1. CPF, título de eleitor e número de celular ativo;
2. CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (caso haja um local fixo --muitos microempreendedores atuam na própria residência);
3. Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda.

Valores

Para fazer a formalização, não é necessário pagar nenhuma taxa.

Depois, paga uma taxa mensal, recolhida por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor varia de acordo com a atividade exercida:

• Comércio ou indústria: R$ 60,60;
• Prestação de serviços: R$ 65,60;
• Comércio e serviços juntos: R$ 66,60

O boleto mensal do DAS vence todo dia 20 e pode ser gerado no Portal do Empreendedor. Para o pagamento, também é possível optar pelo débito automático —para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático.

Principais vantagens do MEI

A seguridade social é um dos benefícios de ser um microempreendedor individual. Com a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), passa a ter vários direitos de um trabalhador CLT. Para isso, vai pagar 5% do salário mínimo federal (R$ 60,60) de INSS.

Ter um CNPJ é importante para ampliar o número de fornecedores e de clientes do seu negócio. Pode emitir nota fiscal, abrir uma conta bancária como pessoa jurídica, conseguir acesso a crédito, máquinas de cartões e empréstimos com taxas mais atrativas, além de ter direito aos benefícios sociais oferecidos pelo governo.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Paga apenas a taxa mensal obrigatória, já mencionada.

Quem pode ser MEI

Se o faturamento passar do teto de R$ 81 mil por ano, seu negócio irá se enquadrar como microempresa.

Além disso, o proprietário não pode ter participação em outra empresa, como sócio ou titular. Precisa trabalhar sozinho ou ter, no máximo, um funcionário que receba salário mínimo ou piso da categoria.

Outro ponto importante é avaliar se a categoria de atuação se encaixa no MEI. Atualmente, são quase 600 atividades permitidas, entre elas empregado doméstico, tatuador, cabeleireiro, serviço de entrega, transporte escolar, e outros diversos prestadores de serviços. Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 ocupações para suas atividades secundárias.

As principais obrigações do MEI

Assim como qualquer empresa, o microempreendedor individual também tem algumas obrigações a cumprir. Uma delas é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Nela, o MEI deve declarar o valor faturado no ano anterior, apresentando a DASN-Simei até 31 de maio de cada ano.

O MEI que tiver um funcionário contratado deverá ficar atento às obrigações como o pagamento de salário, 13º, férias, abono de 1/3 de férias, FGTS, INSS, contribuição sindical do empregado, vale-transporte, PIS, entre outros.

Mudança no faturamento

O valor limite de faturamento anual dos MEIs pode aumentar de R$ 81 mil para R$ 130 mil ainda neste ano. Isso porque foi aprovado no Senado o Projeto de Lei 108/2021, que prevê mudanças para a categoria —como o aumento do limite do faturamento anual e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.

Agora o projeto será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se a mudança for aprovada, será permitido faturamento mensal de até R$ 10.833,00.