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Nota Fiscal Paulista

Tire suas dúvidas sobre a Nota Fiscal Paulista

  1. Conceitos e Benefícios

    • O que é Nota Fiscal Paulista?

      É um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às empresas do Estado.

    • Quais os benefícios para o consumidor?

       

      Entre os benefícios para os consumidores, destacam-se:
       
         1. Distribuição de até 30% do valor recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal;
         2. Diversas formas de utilização dos créditos;
         3. Participação em sorteios;
         4. Fortalecimento do exercício da cidadania, contribuindo para a redução da sonegação fiscal;

    • Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?

       

      Entre os benefícios do programa para o estabelecimento comercial, destacam-se:
       
         1. Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais;
         2. Dispensa de AIDF– Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal On-line;
         3. Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal;
         4. Fortalecimento do combate à pirataria de produtos

  2. Participantes do Programa

    • Quais empresas estão obrigadas a participar?

      A participação no projeto da Nota Fiscal Paulista tornou-se obrigatória para os estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo (independentemente do regime adotado ser o do Simples Nacional, RPA ou outros), e seguiu o cronograma de implantação estabelecido pela Secretaria da Fazenda conforme a atividade principal do estabelecimento.

  3. Obrigações do estabelecimento

    • O estabelecimento comercial está obrigado a solicitar meu CPF?

      Não. O estabelecimento comercial não é obrigado a solicitar o CPF do consumidor no momento da compra, entretanto, tem a obrigação de indicá-lo no documento fiscal se for informado pelo consumidor.

    • A Pessoa jurídica é obrigada a fornecer seu CNPJ na hora da compra?

      Sim. A pessoa jurídica fica obrigada a fornecer seu CNPJ no momento da compra.

    • Como o estabelecimento deve agir quando o cliente não tiver ou não informar o CPF?

      O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.

    • Uma empresa do Simples precisará se cadastrar também como consumidora?

      Não. O estabelecimento do Simples Nacional utilizará o login e a senha do Posto Fiscal Eletrônico para acessar pela Internet a Nota Fiscal Paulista.

  4. Cadastro

    • É necessário me cadastrar no programa?

      Não é necessário se cadastrar no programa para gerar créditos. Basta informar o seu CPF ou CNPJ no ato da compra. Porém, para consultar e utilizar os seus créditos, o consumidor deverá gerar uma senha na página da Nota Fiscal Paulista. O procedimento é feito totalmente pela Internet, exceto nos casos em que a senha fique bloqueada.

    • Como devo proceder para desbloquear a senha?

      Existem duas formas de desbloquear a senha: na forma presencial, o consumidor deve ir até um dos nos postos fiscais da Secretaria da Fazenda ou nas unidades do Procon, levando o requerimento preenchido e assinado (sem necessidade de firma reconhecida), cópia simples do CPF e de um documento de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação); o consumidor pode fazer o desbloqieo através de carta, encaminhando um requerimento preenchido e assinado (com firma reconhecida), cópia simples do CPF e de um documento de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação).

      A documentação deverá ser enviada para o seguinte endereço:

      Secretaria da Fazenda
      Central de Pronto Atendimento - CPA/Capital - DEAT/SAP
      Assunto: “Nota Fiscal Paulista”
      Av. Rangel Pestana, 300 - térreo – Centro – São Paulo – SP – CEP 01017-911

    • O consumidor residente em outro estado poderá participar do programa?

      Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do Programa Nota Fiscal Paulista e receber créditos. Também poderá acompanhá-lo acessando o site da Nota Fiscal Paulista.

  5. Crédito

    • Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?

      O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra, entretanto, neste caso, não fará jus ao crédito e nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

    • Por que algumas operações não geram créditos?

      O Programa Nota Fiscal Paulista foi instituído com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. A legislação não abrange esses tipos de operações.

    • Quem tem direito aos créditos?

      Todas as pessoas físicas que possuam CPF, entidades de Assistência Social e da área da Saúde, devidamente cadastradas em suas respectivas secretarias, condomínios edifícios e empresas optantes pelo regime do Simples Nacional podem se beneficiar dos créditos.

    • A partir de qual valor de compras no documento fiscal haverá crédito?

      O documento fiscal poderá ter qualquer valor, entretanto o consumidor terá direito aos créditos proporcionais ao valor de suas compras.

    • Qual o valor de crédito gerado por compra?

      Os créditos recebidos pelo consumidor variam de acordo com diversas circunstâncias, como o valor da nota fiscal de compra, o quanto o estabelecimento recolheu de imposto no mês e se o estabelecimento tem créditos de ICMS. De acordo com a lei nº 12.943, de 2008, o valor máximo que um consumidor pode receber em créditos é de 7,5% do valor da nota fiscal de sua compra.

    • Como proceder para obter créditos?

      O consumidor deverá exigir, nos estabelecimentos comerciais emissores de Nota Fiscal Paulista, o documento fiscal no ato da compra, informando seu CPF ou CNPJ. Após os cálculos dos créditos, o consumidor deverá aguardar a liberação para utilização e selecionar uma das opções disponíveis no sistema.

    • Se o consumidor adquirir mercadoria em outro estado tem direito ao crédito?

      Não. O direito ao crédito somente está previsto para aquisições ocorridas em estabelecimentos situados no Estado de São Paulo.

    • Por que na compra de um automóvel o crédito é zero ou tem um valor baixo?

      Neste caso, trata-se de uma mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, ou seja, não é o estabelecimento comercial que efetuou a venda que recolhe o imposto, mas, sim, o fabricante. A operação comercial poderá gerar crédito zero ou poderá gerar créditos, caso o estabelecimento comercial recolha o ICMS referente à venda de outros produtos. Como medida de combate à sonegação, o Governo vem implementando o regime de substituição tributária para diversos produtos comercializados no varejo. Esse mecanismo afeta o recolhimento do ICMS pelos varejistas, acarretando em diminuição da distribuição de créditos da Nota Fiscal Paulista, uma vez que o valor do imposto recolhido a ser distribuído aos consumidores diminui.

    • Tenho CPF, mas não tenho carro e nem conta em banco. Como recebo créditos?

      Os créditos, após a liberação, ficarão disponíveis por 5 anos para utilização. Neste período, o consumidor poderá transferir seus créditos para outro CPF ou fazer uma doação a uma entidade social.

    • Como faço para consultar o saldo de crédito do imposto a que tenho direito?

      O acompanhamento dos valores já calculados pode ser feito pela internet no portal da Nota Fiscal Paulista, mediante senha de acesso do usuário. Depois, basta clicar em “Conta Corrente” e “Consultar”.

    • O que devo fazer quando verifico que não recebi os créditos relativos à uma compra?

      Caso verifique que sua nota não consta na “Consulta de Documentos Fiscais” no site da Nota Fiscal Paulista, o consumidor poderá registrar uma reclamação contra o estabelecimento no próprio sistema da Nota Fiscal Paulista. Para isso, é necessário ter em mãos o comprovante fiscal, pois serão necessários colocar dados referentes à empresa e a compra. O campo para reclamação aparece apenas após a primeira retirada de créditos.

    • O consumidor saberá o valor do crédito no momento da compra da mercadoria?

      Não. O cálculo de créditos é efetuado sobre o valor recolhido pelos estabelecimentos comerciais, o que é feito por período e não no momento de cada operação. Dessa forma, não tem como prever o valor.

    • No caso de devolução de mercadoria, o documento fiscal é cancelado?

      O documento fiscal continua válido, mas não haverá crédito ao consumidor.

    • A partir de quando o crédito fica disponível para utilização?

      Os créditos não são devolvidos imediatamente. A liberação é feita duas vezes por ano, em abril (créditos do 2º semestre do ano anterior) e outubro (referentes ao 1º semestre do ano atual).

    • Qual é o prazo para utilização do crédito?

      Prazo de 5 anos, contado da data em que tiver sido disponibilizado pela Secretaria da Fazenda.

    • Quem não poderá utilizar o crédito gerado?

      Não poderão utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo.

    • Quais são as formas de utilização do crédito?

      Além de receber o dinheiro em conta, o consumidor poderá utilizar o crédito para pagar impostos como o IPVA, transferir seus créditos para outro CPF ou fazer uma doação a uma entidade social.

      Atenção 1: em decorrência de transferências ilegais para entidades beneficentes, a Secretaria da Fazenda bloqueou por tempo indeterminado esta opção.

      Atenção 2: a opção de utilizar os créditos para pagar o IPVA só poderá ser feita entre os meses de setembro e outubro de cada ano. O usuário cadastrado receberá uma mensagem por meio do portal da Nota Fiscal Paulista.

    • Quanto tempo leva para o cálculo dos créditos?

      O cálculo dos créditos é realizado após o vencimento dos prazos de registro e de retificação dos documentos fiscais, sendo informado ao consumidor no terceiro ou quarto mês após a data da emissão da nota/cupom fiscal.

    • Quanto tempo leva para que os créditos sejam depositados após a transferência?

      O prazo é de até 10 (dez) dias úteis, exceto nos casos em que tenham sido informados dados incorretos no momento da solicitação, tais como: números de agência e conta. Neste caso, será realizado o estorno, retornando o valor à conta corrente da Nota Fiscal Paulista.

  6. Reclamações

    • Haverá penalidade pelo não cumprimento das obrigações do estabelecimento?

      O estabelecimento comercial que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento hábil ou não efetuar o registro eletrônico no prazo estabelecido, ficará sujeito a uma multa de até 100 UFESP, sem prejuízo às penalidades tributárias.

    • O que devo fazer quando o estabelecimento se nega a dar a NF Paulista?

      Se o estabelecimento se recusar a emitir o documento fiscal com o CPF, o consumidor poderá registrar uma reclamação no sistema da Nota Fiscal Paulista.

    • O governo poderá rastrear os meus gastos? (consumidor)

      O principal objetivo do governo com o programa é fiscalizar a sonegação de impostos de estabelecimentos comerciais e empresas. E, com isso, aumentar a arrecadação para os cofres do Estado. De acordo com a coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, "os consumidores não precisam se preocupar com esse tipo de rastreamento".

    • A partir de quando posso registrar uma reclamação?

      O estabelecimento deve efetuar o registro do cupom fiscal até o prazo definido pelo último dígito do seu CNPJ base que varia entre os dias 10 e 19 do mês seguinte ao da emissão. Caso o estabelecimento não efetue o registro nos prazos previstos na legislação, o consumidor já poderá efetuar a reclamação. A reclamação pode ser registrada pelo consumidor no sistema da Nota Fiscal Paulista até o 15º dia do segundo mês após a aquisição das mercadorias.

    • Como devo fazer uma reclamação?

      O consumidor só poderá registrar uma reclamação após o recebimento dos primeiros créditos. Só aí a opção "reclamação" aparecerá na página da NF Paulista. Se a opção estiver aberta, é só seguir os seguintes passos:
       
         1. Acessar o sistema da Nota Fiscal Paulista e selecionar “Reclamação”, depois “Registrar” e selecionar o motivo da reclamação;
         2. Feito isso, digitar o CNPJ do estabelecimento e clicar em buscar;
         3. Em seguida, deverá clicar em cima do CNPJ localizado em vermelho para verificar os dados da empresa e, se estiverem corretos, clicar em avançar;
         4. Inserir os dados do documento fiscal conforme solicitado pelo sistema e avançar;
         5. Para finalizar, será apresentada tela com os dados da reclamação e o consumidor deverá conferir os dados apresentados e clicar em “Registrar Reclamação”.
       
      Atenção! Caso não clique sobre o CNPJ, automaticamente o sistema informará que o CNPJ não foi localizado e encaminhará a reclamação para “Outras Situações”, não gerando crédito.

    • O que devo fazer se mesmo reclamando, o estabelecimento não registrar a nota?

      Caso o estabelecimento não registre o documento fiscal após a reclamação, o consumidor poderá formalizar a denúncia entre o 20º e o 30º dia, contados da data de registro da reclamação.

    • Vou receber créditos das notas fiscais reclamadas?

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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