Suprema Corte americana confirma condenação da Argentina em caso contra fundos especulativos

WASHINGTON, 16 Jun 2014 (AFP) - A Suprema Corte dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira que havia rejeitado a apelação apresentada pela Argentina no caso contra fundos especulativos.

Na prática, a decisão da corte confirma a condenação adotada por um tribunal de Nova York em favor dos fundos especulativos NML Capital e Aurelius, que se negaram a se unir às reestruturações da dívida soberana argentina de 2005 e 2010.

Dos nove membros do tribunal, sete se manifestaram contra o pedido argentino, com apenas um voto contrário. A juíza Sônia Sotomayor não participou da decisão.

A Argentina ainda pode solicitar à Suprema Corte que reconsidere sua decisão, mas a opinião generalizada é de que o país não obteria nenhum resultado que não fosse ganhar tempo. O país tem um prazo de 25 dias para iniciar esse trâmite.

Outra possibilidade para a Argentina seria retornar ao tribunal de Nova York, onde foi condenada inicialmente, para começar algum tipo de negociação com os fundos especulativos.



- Comportamento legítimo e vantajoso -

Para Eric LeCompte, diretor da ONG JubileeUSA, a decisão da Suprema Corte americana deixou "muito mais perdedores do que ganhadores".

"Lamentavelmente, a Suprema Corte disse ao mundo financeiro que este tipo de conduta passa a ser considerada legítima, e que é mais vantajosa economicamente. Isso mina por completo a forma como o sistema financeiro atua em reestruturações da dívida soberana", disse LeCompte à AFP

Na visão do especialista, "o grupo de mais de 92% dos detentores de bônus argentinos que aceitaram renegociar a dívida são os grandes perdedores; há legítimos investidores de Wall Street que nesta segunda-feira se tornaram perdedores".

Richard Samp, da entidade Washington Legal Foundation, ressalta que "este é realmente o fim do caminho. A Argentina tem duas opções: negociar os termos de pagamento com os investidores, ou levar à moratória toda a sua dívida externa".

Anna Gelpern, da Escola de Direito de Georgetown, usou uma frase quase idêntica: "em termos reais, este é o fim do caminho para o caso, e a Argentina agora tem apenas semanas, ou alguns dias para iniciar os pagamentos", disse.

- Um solitário voto contra - Em um documento de 16 páginas, os juízes consideraram também que a imunidade oferecida pela legislação vigente nos Estados Unidos aos ativos soberanos de outros países não se estende à divulgação de dados sobre seu conteúdo.

Foi este aspecto da decisão que levou a juíza Ruth Ginsburg a expressar seu desacordo com a decisão.

"Expresso meu desacordo com o exame exaustivo dos ativos globais da Argentina, que a Corte aprovou neste dia de forma exorbitante", manifestou a juíza.

Os juízes da Corte Suprema também tinham a possibilidade de reenviar o caso ao tribunal de Nova York que emitiu a sentença original, aceitar a apelação argentina ou solicitar a opinião do governo americano, mas decidiram negar o pedido do país sul-americano.

A Argentina reorganizou em duas permutas, em 2005 e 2010, 93% de sua dívida com os pagamentos suspensos desde 2001, com perdas de até 67% do capital para os donos dos títulos.



- Luta interminável contra os "fundos abutres" - No caso em questão, os fundos especulativos, que o governo argentino chama de "fundos abutres" porque compraram a dívida já suspensa, buscaram na justiça norte-americana a cobrança integral dos bônus.

No trâmite, a Argentina argumentou que uma decisão favorável aos fundos especulativos geraria um precedente capaz de afetar de forma negativa qualquer futura operação de reestruturação de dívida soberana com pagamento suspenso.

Vários observadores tinham alertado que, em caso de um erro favorável aos fundos especulativos, em situações semelhantes será muito difícil que os investidores aceitem negociar a reestruturação de suas dívidas ou que façam uma permuta por outros bônus mais favoráveis com um país emissor em dificuldades de pagamento, na medida em que poderão recorrer aos tribunais americanos.

Os governos de Brasil e México chegaram a apresentar documentos à Suprema Corte, alertando que a recusa à apelação argentina representaria "um risco sério e iminente" de uma moratória técnica argentina.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) manteve o silêncio em relação ao caso, embora seu porta-voz, Gerry Rice, tenha reiterado que a entidade estava "profundamente preocupada pelas implicações" que a decisão do tribunal nova-iorquino "poderia ter em processos de reestruturação" de dívidas soberanas.