Capitalização precisa garantir salário mínimo a aposentados, diz relator

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reconhece em entrevista ao Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, que alguns ajustes poderão ser feitos na proposta para garantir o benefício de ao menos um salário mínimo no novo regime de capitalização que o governo pretende criar.

Nesse sistema, os trabalhadores contribuem para uma conta individual que bancará os benefícios no futuro. Moreira ressalta que hoje a maior parte da arrecadação do INSS vem da contribuição dos empregadores e que precisa haver equilíbrio nas contas individuais. "Só com o funcionário [contribuindo] você terá muitas dificuldades de equacionar", afirma. A seguir, os principais trechos da entrevista:

O sr. disse que capitalização só com a contribuição do trabalhador não para em pé. Por quê?

Poucos sabem, mas a receita do regime geral de Previdência foi de R$ 391 bilhões em 2018 e 90% disso foi contribuição patronal. Num sistema de capitalização só com o funcionário [contribuindo] você terá muitas dificuldades de equacionar. Há uma preocupação com as garantias. A PEC da Previdência permite que se crie o sistema, mas as regras ficam para lei complementar. Aí gera preocupação.

A PEC deixou bastante genérica essa questão.

Exatamente. Talvez tenha que debater isso um pouco mais para tomar decisão. E as garantias, quem vai dar? Para que [o benefício] não caia [abaixo] de um salário mínimo lá no futuro? Também não está na PEC. Algumas garantias mínimas de sustentabilidade de um sistema a gente precisa prever para que não se crie massas falidas, ainda que num sistema individual.

E quais seriam as vantagens da capitalização?

Temos uma preocupação hoje com as novas modalidades de trabalho. Há muito trabalho informal. Nos aplicativos de serviços, há mais de 4 milhões de pessoas. Não podemos também desprezar essa situação. Como essas pessoas vão se aposentar [já que elas não contribuem com sistema atual].

Tenho preocupação em descartar um sistema [capitalização] que pode abrigar essas pessoas, jovens que venham com outro tipo de trabalho e que precisam começar a pensar na aposentadoria. Ela pode melhorar, do ponto de vista da educação previdenciária que temos de ter.

Paulo Guedes quer desonerar as empresas com o novo regime.

Sim, isso pode gerar emprego. Só que o ambiente atual não favorece. Você retira, desonera e não favorece (o emprego), porque tem um ambiente ruim, de contas desequilibradas.

Equilibra as contas e depois desonera as empresas?

Isso. Não é num ambiente tão complicado [como o atual] que a desoneração vai produzir efeito. Você tem de estar num ambiente estável do ponto de vista político, de credibilidade do ponto de vista financeiro. E outra: as desonerações não podem estar relacionadas à Previdência neste momento, porque a Previdência tem um problema gravíssimo. Não dá para a Previdência pagar esse preço.

Os parlamentares realmente vão querer retirar Estados e municípios do texto?

Essa é uma polêmica grande. Mas ainda tem um processo para frente de discussão. O déficit é muito grande. Você tem aí praticamente R$ 100 bilhões de déficit dos Estados. Se pegar isso em dez anos, é mais de R$ 1 trilhão.

Com o governo sem dinheiro, a negociação para aprovar um crédito suplementar de R$ 248 bilhões para pagar aposentadoria pode atrapalhar a reforma?

É um conjunto de imprevisibilidades. É a política. Tem uma dinâmica. É blindar a reforma. O grande objetivo como relator é excluir a reforma de todo esse processo, porque essa é uma agenda de unidade nacional. Até a oposição diz que tem de ter uma reforma.

Alguns integrantes da oposição estão tentando um debate mais propositivo. Pode facilitar?

Sim. Não significa que isso contemplará todas as expectativas deles. Pode contemplar algumas, e com isso se adquirir uma proposta respeitada. Mas não que eles vão apoiar.

O governo já sinalizou que aceitaria deixar idosos de baixa renda escolherem se querem receber R$ 400 a partir dos 60 anos e um salário mínimo a partir dos 70 anos, ou esperar os 65 anos para já ter um salário mínimo. O sr. Concorda?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) não tem um impacto fiscal grande. O maior problema aí é diferenciar aquele que contribui para ter um salário mínimo aos 65 anos e aqueles que não contribuem nada e também teriam hoje um salário mínimo aos 65 anos. Não é que ele não mereça um salário mínimo, às vezes ele merece até mais porque está em condição de miséria mais forte.

Agora, você corre o risco de estimular a não contribuição, já que na mesma idade de 65 anos eles recebem a mesma coisa. Então, você busca diferenciar sem prejuízos. E há até uma versão de que isso ajudaria antecipadamente pessoas que já estão em condição de miséria. Por isso que tem essa regra. Agora, não há ainda qualquer decisão sobre isso. O que precisamos é ajustar essas questões, verificar se vale a pena mexer com o BPC. Agora, você tem que criar mecanismos para não estimular a não contribuição.

E a questão dos servidores públicos?

Eu defendo sempre a tese de que a integralidade de salários altos não pode acontecer. Você tem de ter integralidade da base, do cara que ganha um salário mínimo. Esse pessoal não pode poupar, não pode ter aposentadoria complementar, não tem patrimônio. Na velhice eles não vão ter nada mais que a aposentadoria. A pessoa que ganha R$ 20 mil, R$ 30 mil pode ter aposentadoria complementar, uma poupança. Ela pode se preparar e pensar nisso de alguma forma.

As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".