STF inicia julgamento sobre lei que dá base ao programa de ferrovias
O Supremo Tribunal Federal iniciou hoje o julgamento sobre lei que fundamenta o programa de renovação antecipada de concessões ferroviárias do governo federal. De 2017, a legislação foi contestada pelo Procuradoria-Geral da República ainda na gestão de Raquel Dodge. Antes de os ministros votarem, os interessados no julgamento farão sustentações orais da tribuna.
Apesar de ser uma lei importante para a prorrogação antecipada da concessão da Malha Paulista, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, avaliou recentemente que o resultado do julgamento no STF não deveria impactar na assinatura do contrato de renovação entre o governo e a concessionária Rumo, que controla a operação.
A lei foi contestada em agosto de 2018 por Raquel Dodge, que deixou o comando do órgão em setembro do ano passado. A PGR acionou o Supremo sob a alegação de que a prorrogação antecipada ofende a regra das licitações o princípio da competitividade, afastando potenciais interessados.
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