Dilma sanciona lei de repatriação de dinheiro e advogado sugere aderir; entenda

SÃO PAULO – A presidente Dilma Rousseff sancionou, nessa quinta-feira (14), a lei de repatriação de patrimônio no exterior. Essa lei permite que pessoas que tinham patrimônio fora do Brasil não declarado obtido de forma lícita possam declará-lo e assim quitar suas obrigações com a Receita Federal.

A lei anistia pessoas que enviaram o dinheiro ilegalmente para o exterior e exige um pagamento de multa mais imposto de renda que totalizam 30% da quantia guardada fora do país. Para o advogado Bruno Peixoto, do escritório Baker Tilly do Uruguai, a hora de repatriar recursos é agora.

Ele explica que os vetos que a presidente trouxe para o projeto são para alguns pontos muito específicos, mas que o programa segue em sua essência. “Além disso, a lei traz segurança jurídica para que quem tenha dinheiro no exterior possa legalizar a situação”, explica Peixoto.

O advogado ainda pontua que a lei brasileira conta com uma taxação mais alta do que projetos semelhantes em outros países, mas, ainda assim, a recomendação é de que quem tenha recursos não declarados no exterior regularize sua situação.

Ele ainda explica que, com o passar do tempo, o próprio compliance de bancos no exterior poderá começar a cobrar clientes sobre a regularização de remessas fora do país de origem, dificultando cada vez mais a posse de dinheiro não declarado para as autoridades locais. A partir do momento que o processo de repatriação for regulamentado pela receita federal, as pessoas terão 210 dias para aderir a ele.

O advogado Marcos Catão também segue a mesma linha de pensamento. "Todas as potências ocidentais fizeram esse programa e a lei do Brasil é muito boa, essa é a última chance de muitas pessoas declararem seu dinheiro e ainda pode trazer divisas para o Brasil", atesta.