Ministério Público diz que cobrança de bagagens é ''ilegal'' e vai à Justiça

SÃO PAULO – Nesta terça-feira (13) a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou a cobrança de bagagens em voos domésticos e internacionais. Para o Ministério Público Federal, entretanto, a medida é ilegal e “viola o direito do consumidor”.

Em comunicado oficial, o MPF afirma que vai entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e constitucionalidade das novas regras, que, ainda segundo o órgão, “não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens”.

“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, disse o MPF no comunicado .

Atualmente, o passageiro tem direito ao transporte gratuito de uma mala com até 23 kg em voos domésticos e duas malas com 32 kg cada para voos internacionais. As novas regras da Anac preveem que as aéreas podem cobrar pelo despacho das bagagens em voos, além de que o peso máximo de bagagens de mão deverá ser de 10 kg, não os atuais 5 kg. Elas passam a valer em 90 dias e somente para as passagens compradas a partir de 14 de março.

Ainda sobre as novas regras, os membros da câmara afirmam que o MPF se posicionou contrário à possibilidade de cobrança das bagagens em todas as consultas públicas da Anac.