Do pacote de Temer, pelo menos 6 medidas foram "requentadas"

SÃO PAULO - Para reagir à baixa popularidade e tentar emplacar uma agenda positiva em meio ao agravamento da crise econômica e às denúncias de corrupção envolvendo integrantes governo - inclusive o próprio presidente Michel Temer -, o peemedebista e a equipe econômica lançaram nesta quinta-feira (15) um pacote de medidas microeconômicas.

O esforço para passar a mensagem de que está reagindo à crise, no entanto, esbarra em alguns detalhes. Levantamento do InfoMoney mostra que pelo menos seis medidas foram “recicladas” a partir de projetos de lei que já existiam ou de propostas apresentadas ou adotados por governos anteriores. Veja abaixo as propostas de Temer e o histórico do tema:

Regularização tributária para pessoas jurídicas
A regularização de dívidas fiscais de empresas já é uma medida adotada nas diversas edições do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do governo federal. O programa foi criado em 2000 e, de lá pra cá, já houve pelo menos 27 parcelamentos de dívidas com desconto desconto. A Receita Federal já havia se posicionado contrária a uma nova edição do programa por entender que ele desestimula a regularização, uma vez que os empresários contam que haverá uma nova edição no futuro para regularizarem sua situação.

Incentivo ao crédito imobiliário
O incentivo ao crédito imobiliário era um dos objetivos do pacote de R$ 83 bilhões anunciado em janeiro pelo então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Do montante total, R$ 10 bilhões teriam origem no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e seriam direcionados para financiamento imobiliário, por meio da compra de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Na época, Barbosa argumentou que a medida faria com que as instituições financeiras reciclassem parte de suas carteiras de financiamento imobiliário para a realização de novas operações.

Redução do spread bancário
Outro anúncio do governo foi a redução do spread bancário (a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram dos tomadores de empréstimo).  Na Câmara dos Deputados, o PLP 67/2007 trata do assunto: “O limite do spread bancário para as operações financeiras a serem consignadas em folha de pagamento será de no máximo 20% sobre o custo de captação do recurso”.

No mesmo sentido, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o PLS 412/2016, estabelecendo que o Copom (Comitê de Política Monetária) limite as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito , nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil. O texto aguarda deliberação do plenário da casa legislativa.

Simplificação para criar e encerrar empresas
O governo anunciou ainda a criação de uma rede nacional de simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios, além de propor a desburocratização para o processo de encerramento de empresas.  Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.595/2016, de autoria de Renato Molling (PP-RS), que se propõe a regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência”, reduzindo o prazo de encerramento do procedimento de falência.  O texto prevê a extinção do cumprimento “do prazo de 8 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei”.

Redução gradual da multa do FGTS
Uma das propostas do presidente Temer é reduzir gradualmente a multa de 10% sobre o FGTS que incide em casos de demissão sem justa causa. O mesmo tema já foi aprovado no Congresso em 2012. O Projeto de Lei 200/2012, aprovado no Congresso em 10 de agosto de 2012, estabelecida que o valor não deveria mais ser cobrado a partir de 1º de junho de 2013. A proposta só não virou lei devido ao veto da então presidente Dilma Rousseff, sob a justificativa que a alteração geraria, à época, impacto superior a R$ 3 bilhões sobre os cofres públicos e levaria à redução de investimentos em programas sociais. Mais recentemente, em setembro de 2016, um projeto de lei de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) também pretendia extinguir a contribuição social e tinha previsão de entrar em vigência em 31 de dezembro deste ano.

Distribuição de metade dos lucros do FGTS para os trabalhadores
Uma das medidas anunciadas pela equipe do governo Michel Temer foi a distribuição de 50% dos lucros do FGTS para os trabalhadores com recursos no fundo. A desvalorização dos valores dos trabalhadores mantidos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em comparação com o avanço da inflação é crítica antiga nos mais diversos setores da sociedade e na política.

Na Câmara dos Deputados, há projetos que tratam do assunto. Um dos mais conhecidos é o PL 2296/2015, de autoria de Alexandre Baldy (PSDB-GO). O texto estabelece que também serão distribuídos anualmente aos cotistas “a parcela do patrimônio líquido que ultrapassar 10% do total de ativos do FGTS” e “50% do lucro líquido do exercício, independentemente do valor do patrimônio líquido do FGTS”, dentre outras regras.

Outra projeto que trata do assunto é o PL 2459/2015, de autoria de Carlos Marun (PMDB-MS). O texto estabelece um escalonamento nas distribuições dos lucros do Fundo: “a distribuição do resultado auferido será de 30%, no exercício de 2016, 40% no exercício de 2017, e 50% nos exercícios seguintes”.