Justiça obriga bancos a explicar 'pagamento mínimo' do cartão em extrato

Cinco grandes bancos foram obrigados pela Justiça de Minas Gerais a explicar melhor as informações sobre o pagamento mínimo da fatura nos extratos de cartões de crédito.

A determinação foi dada aos bancos Bankpar S.A. (nova denominação do banco American Express S.A.), Credicard Banco S.A., Banco Itaú Cartões S.A., Banco Itaucard S.A. e Banco do Brasil S.A. A decisão é válida para todo o Brasil.

Os bancos terão que detalhar, nos extratos:

• o que é o pagamento mínimo;
• como será feito o financiamento do saldo devedor;
• quais são os encargos incidentes até a quitação do total da dívida (inclusive percentuais);
• a taxa de juros para o financiamento;
• valor em reais dos juros que vão incidir sobre o pagamento mínimo;
• e valor total da próxima fatura, no caso de parcelamento.

A decisão foi publicada na última terça-feira (19) e as instituições têm 180 dias para realizar as adequações nas faturas enviadas ao consumidor. Caso não cumpram, estão sujeitas a multa diária de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

As operadoras ainda podem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, mas a decisão não possui efeito suspensivo (ou seja, mesmo recorrendo, as empresas serão obrigadas a prestar essa informação).

Processo corre desde 2007

A ação civil coletiva foi movida pela Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec), Procon de Belho Horizonte e Defensoria Pública de Minas Gerais em maio de 2007.

Segundo o relator do processo, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, "os consumidores do serviço de cartão de crédito são pessoas com os mais diversos padrões culturais e de escolaridade, que muitas vezes não possuem conhecimento de matemática financeira”.

Desta forma, segundo ele, muitos consumidores optariam pelo "pagamento mínimo" do cartão sem realmente entender qual é o impacto dos juros que vão incidir sobre o parcelamento da fatura.

Outro lado

Em nota, o Itaú afirmou que seus procedimentos já se adequam à maioria das solicitações feitas na sentença, mas que ainda não foi comunicado sobre a decisão da Justiça. Veja a íntegra do comunicado:

"O Itaú informa que recentemente adaptou suas faturas de cartão de crédito, um trabalho que considerou diversos comentários de seus clientes e dos principais órgãos de defesa do consumidor do Brasil. Esse novo padrão já satisfaz a grande maioria das determinações requeridas em juízo. Em relação à decisão do TJMG, o banco ainda não foi comunicado."