Comissão mantém exigência de 25 anos de contribuição para se aposentar

A Comissão especial da reforma da Previdência rejeitou, nesta terça-feira (9), proposta do PCdoB para retirar do texto a exigência de pelo menos 25 anos de contribuição para se aposentar. Atualmente, na aposentadoria por idade, são exigidos 15 anos.

Com isso, fica mantido trecho do texto principal do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aprovado na semana passada.

Debate

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a mudança (chamada de destaque), afirmando que a exigência de 25 anos de contribuição dificulta o acesso à aposentadoria por idade porque, segundo ela, os trabalhadores já cumprem com dificuldade os 15 anos atuais.

Isso acontece, disse ela, porque as pessoas de mais baixa renda não conseguem ficar empregadas de maneira ininterrupta.

Já o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) disse que, com a reforma da Previdência, os trabalhadores que ganham o salário mínimo e não conseguirem comprovar o tempo mínimo de contribuição poderão ter benefícios assistenciais no mesmo valor.

Texto principal foi aprovado

O texto principal da reforma tinha sido aprovado pela comissão na semana passada, mas a votação das mudanças (chamadas de destaques) foi adiada porque agentes penitenciários invadiram a sala da comissão, e a sessão foi suspensa. Os agentes protestavam contra a forma como a categoria foi enquadrada na reforma.

Nesta terça-feira, foi proibida a entrada de pessoas sem credenciais na Câmara, para evitar manifestações. Os deputados de oposição reclamaram dessa medida, e também da presença de policiais armados no local. Mesmo assim, agentes penitenciários tentaram entrar na Câmara.

Após a votação dos destaques, o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, que muda regras da Previdência, segue para o plenário da Câmara. Lá precisa ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 308 votos a favor (3/5 dos deputados) em cada votação.

Mudança no texto

Após mais de sete horas de debate, apenas uma proposta de mudança havia sido aprovada pela comissão, como já previa um acordo feito entre os líderes da bancada governista, que são maioria na comissão.

Essa alteração, aceita em votação simbólica, manteve a competência compartilhada entre a Justiça federal e a estadual para julgar ações contra o INSS sobre acidentes de trabalho.

O governo queria concentrar os julgamentos na Justiça federal para ter maior controle sobre os procedimentos, buscando uniformizá-los. Mas, em acordo para a votação da reforma na comissão, a base aliada aceitou o destaque proposto por PTB, PROS, PSL e PRP.

Outras oito propostas de alteração na reforma foram rejeitadas.

Além da exigência de 25 anos de contribuição, a comissão manteve as mudanças propostas pela reforma no cálculo do valor da aposentadoria e da pensão por morte, nas regras da aposentadoria rural e também no benefício assistencial pago a idosos e deficientes.

Também foi mantida a idade mínima para que servidores que entraram no serviço público antes de 2003 tenham a integralidade da aposentadoria, e foi rejeitada a possibilidade de concessão de novas isenções previdenciárias.

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

• Idade mínima para se aposentar: 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres)
• Tempo mínimo de contribuição: 25 anos
• 40 anos de trabalho para chegar a 100% do valor
• Trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos terão mesmas regras. Militares ficam fora
• Não há idade mínima para entrar na regra de transição, mas ela não deve valer a pena para todos os trabalhadores
• Trabalhadores rurais, professores e policiais podem se aposentar antes dos demais
• Pensão por morte pode ser acumulada com aposentadoria
• Nada muda para quem já tem tempo para se aposentar pelas regras atuais ou quem já está aposentado

Clique aqui para ver mais detalhes das mudanças propostas pela reforma da Previdência.

(Com agências)