Congresso cede à pressão e libera reajuste para servidores em 2019

Após pressão de parlamentares e de associações de servidores, o Congresso mudou de última hora o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e decidiu que funcionários públicos poderão ter aumento de salário no ano que vem. O veto aos reajustes foi rejeitado por 209 votos a 45 na Câmara (houve três abstenções) e em votação simbólica no Senado. A criação de novos cargos também foi liberada.

As restrições eram defendidas pela área econômica do governo para evitar aumento de despesas e piora nas contas públicas. A previsão de economia com o adiamento dos reajustes programados para o ano que vem era de cerca de R$ 6 bilhões. Inclusos os militares, subiria para R$ 11 bilhões.

Porém, o veto aos reajustes enfrentou resistência de congressistas, inclusive da base aliada (entre eles, o líder do governo no Senado, Romero Jucá), que temiam aprovar uma medida impopular em ano de eleição.

A LDO serve como uma espécie de guia para o Orçamento anual do país. Ela foi aprovada na noite de quarta-feira (11), perto do fim do prazo para que os parlamentares entrem em recesso. Pela Constituição, o Congresso não pode parar se não aprovar a nova LDO até 17 de julho.

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'Bomba' fica para o próximo governo

O texto do relator, senador Dalirio Berber (PSDB-SC), proibia aumento salarial para servidores em 2019 e impedia o governo de criar novos cargos públicos. Cargos vagos só seriam preenchidos nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e assistência social. 

Segundo o relator, essas restrições eram necessárias por causa da grave situação das contas públicas e para impedir que o próximo presidente tenha que arcar com compromissos assumidos na gestão anterior.

"Não conhecemos quem será o próximo presidente da República, mas conhecemos o grau de dificuldades que ele terá de enfrentar, e esse ponto visa a minimizar o tamanho dos problemas que o governo terá”, disse, na véspera. 

Protesto de servidores e pressão de juízes

A medida enfrentou forte resistência de entidades de servidores, de deputados da oposição e até de parlamentares da base do governo. 

Na manhã de ontem, servidores fizeram um protesto do lado de fora da Câmara, perto do local que dá acesso aos plenários das comissões, com bandeiras, faixas e um boneco inflável com chifres e uma faixa presidencial. Dentro da Casa, representantes de entidades, principalmente ligadas aos juízes e magistrados, fizeram um "corpo a corpo" junto a deputados e senadores. 

O presidente em exercício da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Paulo César Alves das Neves, disse reconhecer que a "questão é muito delicada", mas defendeu o reajuste. "É uma situação bastante difícil. Já não teve [reajuste] ano passado, nem em 2016. Chegando em 2019, serão quatro anos sem revisão. Como vai ficar? E a inflação está aí, os custos estão sendo elevados mês a mês", disse. 

Governo sofre oposição até de sua liderança

Durante a tarde, deputados do PT disseram que o partido não faria acordo para votar a LDO enquanto a proibição dos reajustes não fosse retirada. "É o próximo governo que vai negociar os reajustes que puder dar", disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Outros oposicionistas que criticaram a proibição foram os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Alessandro Molon (PSB-RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Hélio José (Pros-DF).

O veto ao aumento salarial de servidores sofreu oposição até mesmo de membros da base governista. Um deles, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), disse que estava atuando como "senador de Roraima", não como liderança do governo.

"O teto de gastos [a PEC dos gastos, aprovada no final de 2016, que limita os gastos públicos por 20 anos] já é limitador, não caberia nenhum tipo de subteto quanto à despesa administrativa ou à contratação de pessoal", afirmou. Para o senador, a medida estaria interferindo em autonomia para os poderes fazerem seu próprio orçamento.

No final, a pressão surtiu efeito. A versão do relator, ainda com a proibição aos reajustes, foi aprovada pela comissão, após acordo entre líderes partidários. Porém, foi alterada na votação conjunta da Câmara e do Senado. Uma das mudanças foi o destaque apresentado pelo deputado petista Paulo Pimenta, que retirou o veto aos reajustes. A maioria dos partidos liberou suas bancadas para os deputados votarem como quisessem ou orientaram a aprovação do destaque.

LDO prevê rombo de R$ 132 bilhões

Não é possível saber ainda o impacto dessa decisão nas contas públicas no ano que vem. A LDO apenas libera reajustes, mas não faz propostas de aumento.

De toda forma, o texto já prevê rombo de R$ 132 bilhões no ano que vem, ou 1,75% do PIB (Produto Interno Bruto). Considerando apenas o Orçamento federal, o déficit previsto é de R$ 139 bilhões.

Agora, a LDO será enviada ao governo, que a usará na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), detalhando todas as receitas e despesas planejadas para o ano que vem. Até o final de agosto, o governo deve enviar a LOA para ser votada pelo Congresso. O passo final é a sanção do presidente Michel Temer.

(Com agências de notícias)