Senado aprova em 1º turno texto principal da PEC paralela da Previdência

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6), em 1º turno, o texto principal da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela, que muda pontos da reforma da Previdência —por exemplo, inclui estados e municípios nas novas regras da aposentadoria. Foram 56 votos favoráveis e 11 contrários. Para aprová-lo, eram necessários 49 votos entre os 81 membros da Casa.

Agora, os senadores devem votar quatro destaques, que são propostas para alterar pontos específicos do texto. A intenção era encerrar a votação hoje, mas não houve consenso e a decisão foi adiada para terça-feira (12). Depois da análise dos destaques, deve haver um intervalo de cinco dias úteis e a PEC paralela deve passar pelo 2º turno de votação no Senado. Em seguida, segue para a Câmara.

A reforma da Previdência foi aprovada pelo Senado em 23 de outubro e deve ser promulgada neste mês, quando passará a valer. Para que a reforma caminhasse mais rapidamente, senadores fizeram um acordo e reuniram as mudanças desejadas em um segundo texto, que é a PEC paralela.

Estados e municípios na nova Previdência

A principal mudança que a PEC paralela faz é definir que estados, Distrito Federal e municípios podem, por meio de lei ordinária, adotar integralmente as mesmas regras que valem para os servidores federais.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte.

O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Regras mais suaves para policiais, guardas e peritos

O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), incluiu um dispositivo que beneficia trabalhadores de segurança estaduais e municipais, categorias que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais ou pela Câmara Legislativa do Distrito Federal estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão a policiais militares dos estados e do Distrito Federal.

Mudanças na contribuição dos homens

A PEC paralela também diminui para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para que homens que ainda não entraram no mercado de trabalho possam se aposentar. A reforma tinha definido 20 anos de contribuição mínima para quem começar a contribuir depois que a reforma entrar em vigor.

Todos os homens e mulheres que já estão no mercado têm garantidos o mínimo de 15 anos, pela reforma.

O texto assegura regra de transição mais suave para a trabalhadora urbana que se aposentar por idade.

Pensão por morte maior

A reforma altera a forma de cálculo da pensão por morte. Jereissati propôs dobrar a cota prevista para dependentes menores de idade.

Pelo novo cálculo, a pensão será de 50% do valor da aposentadoria do morto, mais 10% por dependente, chegando, no máximo, a 100%. Segundo a proposta do senador, no caso de dependentes com menos de 18 anos, a fatia seria de 20%.

Uma mãe com dois filhos menores, por exemplo, receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o valor integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%.

Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela reforma, o beneficiário deverá escolher o maior e terá direito apenas a uma parcela do segundo.

O texto ainda promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios.

A PEC paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, que concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.

Cobrança de filantrópicas fica de fora

A Constituição isenta as instituições beneficentes, como hospitais e faculdades, da contribuição para a Previdência, ponto que não foi alterado pela reforma. A primeira versão da PEC paralela acabava com o benefício no caso de entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas pelo relator de "pilantrópicas", durante audiência pública sobre a PEC.

No entanto, Jereissati acatou emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes.

Para Jereissati, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.