Entidades criticam controle de poucos bancos nos meios de pagamentos

Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, criticou os efeitos da verticalização no mercado de meios de pagamentos.

A verticalização ocorre quando há o domínio de um grande conglomerado em diferentes setores de uma mesma atividade econômica. No caso, o banco é dono de vários produtos e serviços da mesma cadeia de negócios. Alguns bancos são donos de bandeiras de cartão, de máquinas de cartão e, ainda, são emissores dos cartões.

O tema foi debatido durante a audiência pública sobre o projeto de lei nº 4.729 de 2019, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR). Segundo o projeto, em caso de falência de uma empresa do mercado de pagamentos, os lojistas terão a garantia legal de que receberão os valores transacionados via cartões.

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Falência de empresas

O chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Angelo José Mont'Alverne Duarte, declarou que a lei federal 12.685 de 2013, dos meios de pagamentos, define as três etapas para o dinheiro da compra de um produto chegar a um lojista.

Segundo ele, após um cliente comprar um produto com cartão de crédito e fazer o pagamento da fatura, o banco emissor recebe os recursos, repassa às credenciadoras (empresas de maquininhas), que repassam aos lojistas.

"Em caso de quebra ou recuperação judicial de um credenciador, os recursos ficariam retidos na empresa de maquininhas. Por conta dessa situação de falência, os recursos não chegariam aos lojistas. O projeto de lei permite que, nessas situações excepcionais, os recursos dos lojistas não participem da massa falida", disse.

Segurança jurídica

Durante a audiência, Solmucci afirmou que é favorável ao projeto porque ele aumenta a segurança jurídica para os lojistas. Segundo ele, as iniciativas do Congresso para estimular a competição no setor bancário são importantes.

O presidente da Abrasel disse que o setor bancário é concentrado, verticalizado e dependeu da intervenção do Estado para estimular a concorrência. Apesar disso, ele declarou que, mesmo com a abertura do mercado, alguns bancos são donos de bandeiras e credenciadoras.

"Os obstáculos permanecem, são a verticalização e a concentração. Alguns grupos operam em todos os segmentos, atuando de forma estratégica em benefício próprio, e não da sociedade", disse.

Melhores serviços

Também presente na audiência pública, o diretor-executivo da Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Meios de Pagamentos), Vinicius Carrasco, afirmou que, desde a abertura do mercado de meios de pagamentos, 20 empresas de maquininhas entraram no mercado e estimulam a competição.

"A entrada de novas empresas no mercado tem entregado melhores serviços e menores taxas para o varejo. A regulamentação vem fomentando a competição no setor. Apesar disso, os desafios do mercado são a verticalização e a concentração", disse.

Dados do BC mostram que, até 2015, as duas maiores credenciadoras que têm como donos os bancos possuíam 84,5% de participação de mercado no cartão de crédito. Em 2018, a participação diminuiu para 69%.

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