Projeto do governo permite dinheiro do Tesouro para resgatar bancos

O governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir novas regras para o processo de intervenção e liquidação de bancos, corretoras e demais instituições financeiras existentes no no Brasil. Esse processo é conhecimento tecnicamente como resolução bancária. A proposta permite que recursos do Tesouro Nacional sejam usados, em um último caso, para resgatar os bancos.

A mensagem que encaminha a proposta ao Legislativo foi publicada na edição desta segunda-feira (23) do DOU (Diário Oficial da União). Sem apresentar o texto do projeto de lei, o BC (Banco Central) informou que a proposta cria o RE (Regime de Estabilização) e o RLC (Regime de Liquidação Compulsória).

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No RE, o BC informou que que a norma permite o afastamento dos acionistas da instituição financeira. Por meio desse regime, será possível definir uma reorganização societária da instituição financeira, a transferência de operações para outros bancos e corretas, a definição de uma instituição de transição (bridge bank) e a recapitalização interna (bail-in).

Novos fundos para cobrir rombos

A proposta ainda cria outros fundos privados para serem usados em caso de problemas na gestão das instituições financeiras. Atualmente, o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) pode cobrir eventuais perdas dos clientes das instituições.

O projeto também define que os recursos dos acionistas das instituições financeiras serão usados para cobrir eventuais prejuízos e recapitalizar bancos em momentos de crise.

O BC ainda informou que apenas em casos de crises severas e somente após o uso de todos os recursos dos acionistas, dos investidores e dos fundos de resolução, o projeto prevê a possibilidade de recursos do Tesouro, que serão os primeiros a serem devolvidos quando ocorrer recuperação da instituição.

"Assim, a proposta impede o uso de recursos públicos para socorrer controladores de instituições insolventes, ao mesmo tempo que permite a preservação de funções críticas custeadas com os recursos privados investidos na instituição ou do próprio sistema financeiro, sem abrir mão do compromisso com a solvência e o equilíbrio fiscal", afirmou o BC em nota.

Esse é o ponto mais polêmico do texto. A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe o uso de recursos públicos para socorrer bancos. A medida foi tomada após o governo socorrer diversos bancos que quebraram na década de 1990, por meio do Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fornecimento do Sistema Financeiro Nacional).