Presidente da CCJ quer votar PEC dos fundos públicos antes do Carnaval

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou hoje querer votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos fundos públicos antes do carnaval, em 19 de fevereiro. O carnaval em 2020 começa no dia seguinte, 20 de fevereiro.

Audiências para a discussão da proposta deverão ser promovidas na semana que vem. A PEC tem como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA), que já apresentou parecer favorável à proposta, com algumas mudanças. A previsão é que ele faça a leitura do parecer no dia 12 de fevereiro para, na outra semana, a PEC ser votada na comissão.

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A PEC propõe a extinção de mais de 250 fundos públicos e a aplicação do dinheiro em desenvolvimento social e infraestrutura com a exigência de que o superávit desses fundos, que corresponde a R$ 219 bilhões de recursos parados, seja destinado para amortização da dívida pública.

A PEC prevê ainda um prazo de dois anos para que os fundos extintos sejam retomados por meio de lei proposta pelos parlamentares.

O texto original foi apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no pacote de medidas econômicas apresentado como Plano Mais Brasil, que conta ainda com outras duas PECS. Uma é a PEC Emergencial, que propõe uma série de medidas para controlar gastos públicos. A outra é a PEC do Pacto Federativo, que revê repasses aos governos municipal, estadual e federal, e fusão de municípios.

Embora tenha sido enviado pelo governo, nem todos dentro do próprio Executivo concordam com a medida. O Ministério da Ciência e Tecnologia, por exemplo, se preocupa com o fim do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, visto como fundamental para a estrutura da ciência no país.

A depender do andamento da PEC dos fundos públicos, a PEC emergencial pode ser apreciada na CCJ ainda no primeiro semestre. Já a PEC do Pacto Federativo pode ficar para o segundo semestre do ano ou apenas 2021, porque o governo pretende também fazer andar no Congresso Nacional as reformas tributária e administrativa antes das eleições municipais de outubro.