Witzel aprova lei que aumenta limite no consumo de água para tarifa social
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), sancionou o projeto de lei que aumenta, de 6 m³ para 12 m³, o limite do consumo de água mensal para pessoas de baixa renda que possuem tarifa social junto à Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgoto). A lei 8.984/2020 entrou em vigor hoje com a sua publicação no Diário Oficial estadual.
A nova lei faz parte das medidas do estado no combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus. A publicação ainda prevê que quando se encerrar a vigência das medidas de enfrentamento à pandemia, a Cedae deverá fazer as cobranças de acordo com o consumo real das residências.
A tarifa social mínima é prevista no decreto 2.538/99 e se destina às comunidades e conjuntos habitacionais que tenham moradores de baixa renda que comprovem, com documentação, as suas condições financeiras juntos à Cedae.
O autor do projeto é o deputado Carlos Minc (PSB), que solicitou o aumento do consumo argumentando que a água colabora para o combate à disseminação da covid-19, sendo essencial à população mais vulnerável.
"As famílias de baixa renda são a parcela economicamente mais vulnerável e vão sofrer mais intensamente os efeitos econômicos e sanitários provocados pela pandemia de coronavírus. Sendo o acesso à água um poderoso aliado ao combate a doenças, seu consumo poderá ser aumentado por esta carente parcela da população", explicou à comunicação da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
Outros 27 deputados e deputadas assinaram o projeto como coautores.
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