Auxílio emergencial: Ação pede melhorias no pagamento a moradores de rua

Uma ação civil pública ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, a União e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) quer que a Justiça obrigue os três a implementar medidas que aperfeiçoem o acesso de pessoas em situação de rua e migrantes em condição vulnerável às parcelas do auxílio emergencial.

O benefício, também chamado de coronavoucher, foi criado em abril de 2020 para ajudar trabalhadores sem carteira assinada, autônomos, MEIs e desempregados durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.

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A ação é uma iniciativa do MPF (Ministério Público Federal), do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), da DPU (Defensoria Pública da União) e da DPESP (Defensoria Pública do Estado de São Paulo).

As instituições alegam que as providências exigidas tem como objetivo melhorar o atendimento a esse público e solucionar problemas que ele vem enfrentando por causa da falta de informações, barreiras tecnológicas, burocráticas e linguísticas.

Segundo o MPF, grande parte dos pedidos já havia sido feita diretamente à Caixa por meio de uma recomendação expedida em agosto que não foi atendida. "Enquanto isso, pessoas em situação de vulnerabilidade extrema continuam sem acesso ao auxílio e encarando dificuldades para serem recebidas e atendidas nas agências", diz nota divulgada.

As instituições querem que a Caixa, a União e a Dataprev sejam obrigadas a unificar, em até dez dias úteis, o critério utilizado para a definição dos dias de liberação das parcelas, sem diferenciação do calendário segundo a forma como os beneficiários terão acesso ao dinheiro ou farão uso dele (saque, aplicativo ou transferência para outra conta).

De acordo com os pedidos formulados à Justiça Federal, os três deverão garantir que todos possam utilizar o auxílio nas mesmas datas anunciadas para o pagamento, independentemente de serem usados meios digitais ou físicos no recebimento dos recursos.

Os autores da ação querem também garantir que o público em situação vulnerável tenha direito às informações completas sobre o benefício. Os pedidos incluem a realização de cursos para que gerentes e funcionários da Caixa sejam capacitados a lidar de maneira humanizada com moradores de rua e migrantes em condição vulnerável.

Segundo os signatários da ação, a estatal deverá disponibilizar ao menos um profissional de assistência social para cada agência da capital paulista, onde os problemas de atendimento em decorrência da pandemia são ainda maiores, e tradutor sempre que necessário para auxiliar os estrangeiros que não falam português.

Caso a Justiça Federal acolha os pedidos, o banco terá também que fixar cartazes e banners nas agências com informações úteis sobre o pagamento do auxílio.

"Há se de reconhecer que os problemas mais comuns e recorrentes já deveriam ter sido sanados pelos corréus. Infelizmente, conforme se observa na prática, permanecem os obstáculos a dificultar ou inviabilizar o acesso ao benefício especialmente pela população em situação de rua e migrantes, devido à pouca ou nenhuma familiaridade com as ferramentas tecnológicas e sistema de internet e com o idioma no caso de estrangeiros, agravado pelo fato de que não há atendimento satisfatório a essa população nas agências da Caixa", afirmaram os autores da ação.

"Ninguém pode ser tratado como pária em uma sociedade que constitucionalmente reconhece o tratamento com igualdade como um direito do cidadão. Negar o direito é negar a cidadania e invisibilizar questões imbricadas na oferta de proteção social, que tem forte elo com o racismo estrutural brasileiro, que é a mais exata expressão da desigualdade nacional", acrescentaram.

Ao final do processo, os autores querem que a Caixa, a União e a Dataprev sejam condenadas ao pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos. Caso a Justiça Federal acolha os demais pedidos, as instituições pleiteiam também a fixação de multa diária de R$ 50 mil caso haja descumprimento das determinações.

O UOL entrou em contato com os citados e aguarda retorno da União e da Dataprev. Já a Caixa, em nota, disse não ter sido notificada, ainda, sobre a ação, e afirmou seguir o que manda a lei a respeito dos pagamentos do auxílio-emergencial.

Confira, na íntegra, a nota da Caixa:

"A CAIXA informa que ainda não foi intimada, não conhecendo o teor da ação. O banco ressalta, ainda, que segue estritamente o que a legislação sobre o pagamento do Auxílio Emergencial determina.

Reafirmamos que a CAIXA vem adotando algumas medidas para facilitar o pagamento de benefícios a pessoas em situação de vulnerabilidade. A movimentação e a liberação do benefício via aplicativo não são obrigatórias. O beneficiário sem acesso a celular, a partir das datas de pagamento em espécie, pode solicitar o saque nas agências, com a apresentação do documento oficial com foto. O banco também vem prestando atendimento aos estrangeiros residentes no Brasil. Os documentos de identificação dos imigrantes, tais como, Passaporte, Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e Carteira de Identidade de Estrangeiros (CIE), são regularmente aceitos para fins de saque de benefícios sociais, ainda que tenham perdido prazo de validade durante a pandemia (notadamente após 16.03.2020)."