Pacheco anuncia para segunda (15) promulgação da PEC que recria auxílio

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou para a próxima segunda-feira (15) a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/2019, apelidada de PEC Emergencial. Entre outras mudanças, a matéria abre espaço no Orçamento para que o governo federal possa voltar a pagar o auxílio emergencial.

"Realizaremos, na próxima segunda-feira (15), sessão do Congresso Nacional para a promulgação da PEC Emergencial (186/19), que permitirá a retomada do pagamento de auxílio emergencial aos mais necessitados do Brasil", escreveu Pacheco em uma rede social.

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Aprovado nesta madrugada pela Câmara, o texto libera R$ 44 bilhões fora do teto de gastos para a recriação do auxílio emergencial, além de impor mais rigidez para a aplicação de medidas de ajuste fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

O governo e a equipe econômica sofreram duas derrotas na tramitação da proposta na Câmara. Na quarta-feira (10), durante a votação em primeiro turno, os parlamentares retiraram do texto o trecho que acabava com repasses obrigatórios de recursos a fundos, despesas e órgãos específicos.

A segunda derrota veio no segundo turno de votação, na quinta-feira (11). Os parlamentares aprovaram a retirada dos trechos que impedem progressões e promoções de carreira de servidores e agentes públicos. Com isso, todos os servidores seguirão com o direito de avançar nas carreiras, aumentado seus salários, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública.

A mudança, apresentada em destaque pelo bloco PSL-PL-PP, é vista como "fogo amigo" porque surgiu de um acordo entre o próprio governo e a maior parte dos partidos da base aliada, ainda durante o primeiro turno de votação. O objetivo era evitar a aprovação de outro destaque que retiraria todas as restrições fiscais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendia a medida para ajudar na recuperação das contas públicas, mas acabou derrotado.

Novo auxílio

A PEC Emergencial flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para o novo auxílio, deixando esse gasto fora do teto, até o limite de R$ 44 bilhões. Detalhes como o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Nacional.

O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor médio de R$ 250.

Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer (MDB), em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.

A PEC foi apresentada em 2019 pelo governo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do ministro Paulo Guedes, após a aprovação da reforma da Previdência.

Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício.

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(Com Agência Câmara de Notícias)