Pasep: Ministro suspende processos sobre saques indevidos do benefício

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos relacionados a saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep, abono salarial pago a servidores públicos.

No entendimento do ministro, não está claro se o Banco do Brasil, que administra o pagamento do benefício, tem legitimidade passiva para figurar nesse tipo de processo. Em outras palavras, é incerto se o banco pode ou não ser réu nesta matéria, já que não há, necessariamente, relação de consumo entre os titulares das contas Pasep e a instituição.

Levante no UOL Economia+

Siga os passos para aprender o que você precisa para investir

Receba análises do mercado todos os dias no seu e-mail

Evento grátis ensina 3 passos para começar a investir e dominar o dinheiro

Também não há consenso se o ressarcimento dos danos causados pelas falhas no Pasep deve ser submetido ao prazo prescricional de dez anos, previsto pelo artigo 205 do Código Civil, ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo Decreto 20.910/1932.

Há controvérsias, ainda, se a contagem do prazo prescricional começa no dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou na data do último depósito efetuado na conta do Pasep.

A decisão diz respeito a quatro IRDRs (Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas) — isto é, o julgamento conjunto de vários casos semelhantes sob uma mesma tese —.admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Tocantins, Paraíba e Piauí.

"É de fácil constatação que, já admitidos quatro IRDRs em quatro Tribunais de Justiça diversos, há a possibilidade de que ocorram julgamentos divergentes em relação à questão de mérito", afirmou Sanseverino, destacando risco à segurança jurídica.

A ordem de suspensão é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Isso não impede, contudo, o ajuizamento de novas ações sobre o assunto. Estas terão tramitação normal até a fase de conclusão para a sentença, e então serão suspensas.

UOL Economia+ fará evento para quem quer investir

Entre 23 e 25 de março, o UOL Economia+ e a casa de análises Levante Ideias de Investimento realizarão evento online gratuito. O economista Felipe Bevilacqua, analista certificado e gestor especialista da Levante, comandará três grandes aulas para explicar ao leitor do UOL como assumir as rédeas do próprio dinheiro.

O evento é gratuito para todos os leitores UOL. Garanta o seu lugar no evento aqui.