Projeto do governo para parcelar precatórios não é calote, diz agência

O plano do governo federal de parcelar os precatórios agendados para 2022 com valores acima de R$ 66 mil não é um calote e, por isso, a ideia, se concretizada, não afeta a nota de classificação de risco do Brasil, afirmou o economista-chefe da agência de classificação de risco Austin Rating, Alex Agostini.

Precatórios são pagamentos obrigatórios de dívidas do governo federal, determinados pela Justiça. O governo está propondo adiar os pagamentos para ter dinheiro e usar no aumento do Bolsa Família. O ex-ministro da Fazenda Mailson Nobrega chamou a medida de calote. Agostini discorda. Segundo ele, isso pode até impactar positivamente na avaliação de crédito do país, uma vez que a medida melhoraria a gestão do endividamento público ao alongar a curva de pagamentos.

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Teve muito debate sobre o tema, pois alguns acham que é calote. Mas o argumento é que é uma reprogramação de pagamento, com correção e juros, então, não pode ser considerado calote. Calote é ter a expedição do precatório, e o governo não pagar, como ocorre nos estados e alguns municípios. Então, na minha visão, esse parcelamento dos precatórios como proposto não afeta a questão de classificação de risco, pois não se trata de atraso ou default [calote] dos pagamentos de precatórios.
Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating

Para Agostini, o governo federal está, desde 2014, apresentando recorrentes déficits primários, o que piorou com a pandemia. "Nesse contexto, é fato que a condição da renda e emprego piorou no país. Portanto, é preciso ajudar essa fatia da população. Porém, por outro lado, é necessário que o governo consiga manter o equilíbrio das contas e retomar o mais breve possível o superávit primário", disse o economista-chefe da Austin Rating.

De acordo com o ministro Paulo Guedes, o pagamento de precatórios pelo governo federal que era da ordem de R$ 13,9 bilhões em 2010, saltou para R$ 54 bilhões em 2021. Para o ano de 2022, o valor a ser pago seria de cerca de R$ 90 bilhões.

Impacto no mercado de precatórios

Precatórios são títulos que correspondem a uma dívida do governo. Quando uma pessoa ou empresa entra com uma ação contra o governo federal, estadual ou municipal e ganha essa disputa, após esgotados todos os recursos, a Justiça condena o governo a pagar o que deve. Esse valor é o precatório.

Há casos em que quem vence um processo contra o governo e não quer ficar anos esperando o dinheiro pode receber imediatamente, vendendo esse precatório por um valor menor a fundos de investimentos e escritórios de advocacia.

O lucro do investidor vem da diferença entre o que ele pagou a menos para adiantar o dinheiro ao dono original do precatório e o valor cheio que o fundo recebe do governo quando a dívida é finalmente paga.

Para o economista-chefe da Austin Rating, o parcelamento dos precatórios como planejado pelo governo federal pode provocar ajustes nesse mercado, em especial nas estratégias de fundos de investimentos que têm foco no curto e médio prazo, em até cinco anos. Esses gestores terão que ajustar a carteira para um período mais longo, disse Agostini.

Os deságios [descontos] negociados também deverão ser revistos em virtude da ampliação de pagamentos. Porém, novamente, isso apenas vai alterar a estratégia dos investidores nesse mercado diante das novas regras, quando elas forem oficialmente estabelecidas, inclusive porque prevê correção dos valores até a data de quitação.
Alex Agostoni, da Austin Rating