PEC dos Precatórios: Rosa Weber rejeita ações por anulação da votação

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber rejeitou três ações que pediam a anulação da votação da PEC dos Precatórios, realizada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (4).

As decisões foram tomadas pela ministra ontem, mas entraram na manhã de hoje no sistema do STF.

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Em publicação no Twitter, o Supremo disse que, em sua decisão, a ministra entendeu que o assunto é um tema de ordem interna da Câmara e por isso rejeitou o pedido de liminar feito por parlamentares de diversas vertentes políticas.

"Na decisão, a ministra afirmou que a matéria aparenta estar enquadrada na categoria de ato interno da Câmara. Acrescentou não haver, no caso, risco de ineficácia de possível concessão futura do pedido, já que a PEC ainda será analisada pelo Senado Federal", disse a corte.

As três ações haviam sido protocoladas por deputados federais, pelo PDT e pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido-RJ).

Eles questionaram, por exemplo, o voto remoto de parlamentares que estavam em missão oficial na COP26, realizada em Glasgow, na Escócia. De acordo com o regimento interno da Câmara, congressistas em missão de caráter diplomático ou cultural não podem participar de pleitos do plenário da Casa.

O texto-base da PEC foi aprovado por 312 votos a 144 — o governo precisava de 308 votos para garantir a vitória.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família. A medida abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022. A Câmara deve votar hoje o segundo turno da PEC. Se passar na Casa, o texto ainda deverá ser votado duas vezes no Senado.

* Com Reuters