Mudança na PEC dos Precatórios abre caminho para Auxílio Brasil permanente

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) promoveu nesta quinta-feira (2) uma alteração na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios que torna o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) um programa social permanente.

A mudança, apresentada ao plenário do Senado, faz parte do esforço do governo para conseguir os votos necessários para aprovação da proposta. São necessários 49 votos dos 81 senadores para aprovação.

Bezerra informou que, em acordo com outros senadores, incorporou à PEC um trecho que prevê que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda".

De acordo com o relator, o trecho viabiliza a permanência do Auxílio Brasil para além de 2022. "Essa foi uma preocupação central de todos os senadores, de que o programa fosse permanente", afirmou.

Com a PEC dos precatórios, o governo planeja pagar R$ 400 por mês para cerca de 17 milhões de pessoas pelo Auxílio Brasil durante o ano de 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

Pela MP (Medida Provisória) que cria o Auxílio Brasil, o benefício seria concedido a 20 milhões de famílias. A MP foi aprovada na Câmara no fim de novembro e, agora, será apreciada pelo Senado. A MP apenas cria o Auxílio, mas não o transforma em um programa permanente.

Agora, a mudança com a PEC dos Precatórios insere na constituição a obrigatoriedade de um programa de renda mínima para pessoas em vulnerabilidade.

Na sessão desta quinta-feira, Bezerra reconheceu que o auxílio poderá ser estendido a 20 milhões de pessoas, como prevê a MP aprovada na Câmara. No entanto, ele não entrou em detalhes sobre o custo dessa ampliação do número de famílias.

Dúvidas sobre o pagamento após 2022

Durante as discussões do plenário, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), levantou dúvidas sobre como ficaria o programa depois de 2022.

"O artigo 6º torna permanente o programa social, incorpora ao texto constitucional o princípio da renda básica", elogiou Randolfe. "O que me preocupa é que, no artigo 4º, abre-se a margem necessária para o pagamento do Auxílio Brasil. A dúvida é: abre margem no exercício fiscal de 2022. Como ficam os anos que virão, os anos posteriores a 2022? Qual a margem fiscal para estes anos?"

Em resposta, Bezerra afirmou que outro trecho da PEC determina que toda folga de recursos aberta nos próximos anos será direcionada para o pagamento do Auxílio Brasil e para outras despesas sociais. "Estamos resolvendo o problema de 2022. E estamos também dizendo que, nos anos seguintes, qualquer adição de valor [para pagamento do Auxílio Brasil] precisará atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal", acrescentou o relator.

A obediência a esta lei é preocupação de alguns senadores e de economistas de fora do governo. Isso porque ela determina que a criação de qualquer despesa permanente — como a do Auxílio Brasil — precisa ser acompanhada pela indicação de que o governo também tem uma receita permanente.

Em seu relatório desta quinta-feira, Bezerra afirmou que todo o espaço para gastos criado pela PEC vai para a ampliação de programas sociais. Na prática, ocorreria uma vinculação dos recursos ao Auxílio Brasil e a outras iniciativas na área social (revisão de pensões, aposentadorias e benefícios, por exemplo).

PEC vai bancar novo programa social

Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil.

Para isso, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Pelo texto apresentado por Bezerra, a folga precisará ser usada no Auxílio Brasil e em outras despesas sociais.

Adiamento de precatórios apenas até 2026

Outra mudança trazida nesta quinta-feira por Bezerra, a partir de sugestões de senadores, é a de que o adiamento do pagamento de parte dos precatórios ocorrerá só até 2026 — e não até 2036, quando termina o prazo do teto de gastos.

Na visão de senadores, ao limitar o adiamento para o ano de 2026 o governo evitará que se crie uma "bola de neve" de dívidas judiciais para o futuro. Cálculos recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado indicam que o montante a ser pago depois de 2026 pode chegar a R$ 850 bilhões.