Congresso fecha acordo, e PEC dos Precatórios será promulgada fatiada

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram na noite de terça-feira (7) que o Congresso Nacional chegou a um acordo para que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios seja promulgada de forma fatiada. O texto é fundamental para que o governo pague R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família, em 2022.

O acordo foi necessário porque os senadores modificaram parte do texto que foi aprovado pelos deputados. Por isso, a proposta precisa voltar à Câmara para nova votação. A solução encontrada pelos presidentes das duas Casas, então, foi promulgar apenas alguns trechos da PEC, que são consensuais. Os demais voltarão para a Câmara na terça-feira (14). Com isso, segundo Pacheco, o assunto "está resolvido".

Esses pontos em comum garantem esse espaço fiscal de mais R$ 60 bilhões, ao ser promulgada a PEC. E as inovações que não foram apreciadas pela Câmara e que foram incluídas pelo Senado, como, por exemplo, o programa social de caráter permanente, é uma inovação que poderá ser apreciada pela Câmara na próxima terça-feira.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

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O que prevê a PEC dos Precatórios

A PEC modifica a regra de pagamento dos precatórios, que são dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Pelo texto aprovado, o governo poderá adiar o pagamento de parte dos precatórios previstos para 2022. Com isso, segundo cálculos do Tesouro Nacional, o Executivo ganha uma folga de R$ 43,8 bilhões no Orçamento.

Outro trecho da PEC altera a regra do teto de gastos, que limita as despesas do governo. A proposta prevê uma nova fórmula de cálculo desse teto: em vez de corrigir o valor considerando a inflação entre julho do ano anterior e junho do ano atual, a nova conta vai ser feita com a inflação acumulada entre janeiro e dezembro.

Segundo críticos, na prática, essa é uma forma de furar o teto. Com essa medida, haverá espaço para mais R$ 62,2 bilhões em gastos em 2022, segundo o Tesouro. Esse trecho da PEC é um dos que devem ser promulgados sem voltar à Câmara.

Segundo a proposta, os recursos extras originados pela PEC precisarão ser usados para o pagamento do Auxílio Brasil e em outras despesas sociais.

Pagamento do Auxílio Brasil

O principal objetivo da PEC é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família. Também na terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma Medida Provisória que garante o pagamento mínimo de R$ 400 aos beneficiários do programa ainda em dezembro. Mas o texto não garante que os pagamentos continuem em 2022 —isso depende de espaço no Orçamento, que viria com a PEC.

O benefício começou a ser pago em novembro, com valor médio de R$ 217,18 —17,8% maior do que o que era pago, em média, no Bolsa Família. A expectativa era de que governo determinasse o pagamento retroativo de R$ 400 para novembro, mas a MP editada na terça (7) não tem essa previsão.

Têm direito ao Auxílio Brasil as famílias que estão em situação de extrema pobreza (renda mensal de R$ 100 por pessoa) ou pobreza (renda de R$ 200 mensais por pessoa). Quem já estava inscrito no Bolsa Família tem direito ao Auxílio Brasil.

Inicialmente, a previsão do governo era de que, em 2022 —ano em que Bolsonaro tentará a reeleição—, o programa incluísse 17 milhões de pessoas. Texto aprovado no Senado na semana passada, porém, estabelece que esse número seja de 20 milhões. Com a alteração o custo do programa sobe cerca de R$ 10 bilhões no ano que vem. Essa proposta aguarda sanção de Bolsonaro.

Governo cedeu por aprovação

A PEC dos Precatórios foi aprovada no início de novembro pelo plenário do Senado, em votação de segundo turno, por 61 votos a 10. Houve uma abstenção. Agora, ela deve voltar para a Câmara, onde passará por nova votação também em dois turnos.

Para ser aprovada no Senado, o governo precisou ceder: por exemplo, uma alteração feita por Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC no Senado, abre espaço para que o Auxílio Brasil possa se tornar um programa social previsto na Constituição.

Críticas à PEC

Desde o início das discussões no Congresso, a PEC foi alvo de críticas da oposição e de parlamentares independentes. A proposta foi vista como uma estratégia do governo Bolsonaro para conseguir apoio popular, em ano eleitoral, e para obter suporte parlamentar no Congresso.

Parlamentares da oposição, em especial, alertavam que a folga fiscal, calculada pelo Tesouro em R$ 106,1 bilhões, abriria espaço para o pagamento de mais emendas de relator —as emendas do chamado "orçamento secreto", usado pelo governo para manter sua base de apoio.