TCU retoma análise da privatização da Eletrobras; o que está em jogo?

O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma nesta terça-feira (15), às 16h, a análise da primeira parte do processo de privatização da Eletrobras. Será discutida a etapa referente à outorga, isto é, o valor que os compradores devem pagar para assumir a estatal, definido em R$ 25,3 bilhões pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). A quantia já foi questionada por dois ministros da Corte, mas o governo federal diz que os cálculos estão corretos.

O julgamento foi iniciado em 15 de dezembro de 2021, com o voto do relator Aroldo Cedraz. Na ocasião, o ministro disse considerar a privatização da Eletrobras como uma medida importante para o país, mas fez uma série de ressalvas, inclusive ao valor da outorga, e determinou que o governo fizesse ajustes nos números. Naquele mesmo dia, porém, o TCU decidiu adiar a discussão, acatando o pedido de vista (mais tempo para análise) apresentado pelo ministro Vital do Rêgo.

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A questão dos cálculos ainda ameaça o andamento do processo de privatização da Eletrobras. Na semana passada, uma reportagem publicada pelo Valor Econômico apontou a existência de uma falha metodológica relacionada à potência das usinas hidrelétricas da estatal, o que levou a uma subavaliação "expressiva" do valor final da outorga. Se corrigido, o problema aumentaria em dezenas de bilhões de reais a quantia a ser paga pelos compradores, ainda segundo apuração do jornal.

A falha foi identificada pelo gabinete de Vital do Rêgo. O valor exato do suposto erro deve ser divulgado hoje, quando o ministro retomar seu voto no TCU. A expectativa é de que seja proposto um valor "muito maior" para a outorga, de acordo com a Folha de S.Paulo.

Em nota conjunta divulgada no último dia 3, os ministérios de Minas e Energia e da Economia afirmaram que os estudos enviados ao TCU "expressam de forma fidedigna o resultado do valor da outorga" e que as matérias veiculadas na imprensa sobre o caso estão contaminadas por "vícios e equívocos" sobre o processo de privatização da Eletrobras.

"Tanto o Ministério de Minas e Energia quanto o Ministério da Economia desconhecem os cálculos que podem ter fundamentado os valores anunciados por alguns veículos de imprensa e que não localizaram, tampouco, nos autos do processo, a informação acerca do montante divulgado", disseram as pastas.

Preço da energia preocupa

Uma das preocupações do TCU é de que o modelo de privatização da Eletrobras proposto pelo governo acabe encarecendo as contas de luz no Brasil. Especialistas ouvidos pelo UOL em janeiro deste ano já haviam alertado que a obrigatoriedade de construção de usinas termelétricas a gás — incluída na lei que permitiu a venda da estatal — pode, sim, fazer com que a energia fique mais cara.

A construção e o uso de usinas a gás não é necessariamente ruim para o sistema, mas a forma como esses incentivos estão sendo concedidos é equivocada e prejudica o consumidor, de acordo com especialistas. Isso porque as usinas previstas na lei da Eletrobras são predominantemente inflexíveis, o que, na prática, significa que o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) será obrigado a usar a energia lá produzida mesmo que haja outras opções mais baratas.

"Nem sempre usar a energia das usinas a gás será a opção de menor custo para o setor elétrico. Quem vai pagar esse custo adicional? O consumidor. Ou seja, haverá elevação das tarifas para subsidiar um outro setor", explicou Romário Batista, pesquisador do Ceri (Centro de Estudos e Regulação em Infraestrutura) da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Ivan Camargo, professor de Engenharia Elétrica da UnB (Universidade de Brasília), também concorda que a obrigatoriedade de uso de usinas termelétricas pode levar ao aumento das contas de luz, mas diz ver a privatização da Eletrobras como algo positivo. "É um processo que está indo na direção da competição, de aumentar a eficiência do setor elétrico como um todo", analisou.

O que tende a baratear o custo da energia elétrica é a recuperação dos reservatórios, para que a gente não fique ano após ano com essa espada: 'Ah, vai ter racionamento [de água], não vai ter racionamento'. O uso de usinas termelétricas encarece a energia, mas dá mais confiabilidade ao sistema. É ter a garantia de que em 2022 não vai faltar energia.
Ivan Camargo, professor da UnB

Promessa de campanha

Eleito com a promessa de enxugar a máquina pública, o presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou ao último ano de seu mandato sem conseguir vender nenhuma estatal. Pelo contrário: ao longo de sua gestão, foram criadas a NAV Brasil, responsável pelo controle do espaço aéreo do país, e a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), justamente para viabilizar a privatização da Eletrobras.

Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, da Economia, atribuem o fracasso nas privatizações a questões políticas e à burocracia, e criticam o Congresso Nacional por "atrasar" os processos.

Esperamos que em quatro anos consigamos vender duas estatais. Não é possível que um governo que se elegeu prometendo isso não possa vender duas empresas que estão descapitalizadas e não conseguem manter suas fatias de mercado. O presidente [Bolsonaro] prometeu a privatização, mas outros Poderes impedem.
Paulo Guedes, em 17 de dezembro de 2021

Hoje, a venda da Eletrobras é a principal preocupação do governo federal. O Executivo acusa o TCU de atrasar a análise e não cumprir prazos internos, enquanto técnicos do Tribunal afirmam que o governo enviou estudos incompletos, o que impossibilitou uma análise mais rápida do processo de privatização. O plano inicial era de que a venda fosse concluída até maio deste ano.

Depois da análise sobre a outorga, ainda faltará uma segunda etapa, que envolve a modelagem da privatização.

(Com Estadão Conteúdo e Reuters)