Na Câmara, governo é criticado por defender PEC para resolver precatórios

O governo voltou a defender a necessidade de uma solução para a pesada conta de precatórios para 2022, mas enfrentou uma saraivada de críticas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em audiência realizada hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, defendeu que o aumento da conta de precatórios a R$ 89,1 bilhões para 2022 foi "tão grande" que comprimiu as despesas discricionárias "muito mais do que se imaginava", situação que tende a continuar acontecendo.

Relacionadas

IBGE reduz previsão para safra agrícola em 2021, que deixa de ser recorde

Em TBT, Temer brinca e se coloca com Meirelles como 'inimigos da inflação'

Temendo desabastecimento, motoristas formam filas em postos de combustível

Funchal repetiu que a intenção do governo com a PEC foi compatibilizar o crescimento dos precatórios com a regra do teto de gastos, considerada a principal âncora fiscal do país.

Ele também pontuou que a perspectiva de parcelamento já está dada na Constituição, mas com parâmetros que tornam a regra inócua dado o alto volume de precatórios.

Hoje, o parcelamento é possível quando um precatório sozinho representa mais de 15% dos precatórios totais para determinado exercício. Nesse caso, o governo federal quita sua obrigação em seis vezes, com entrada de 15% e mais cinco parcelas anuais.

Já a PEC divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de R$ 66 milhões e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até R$ 66 mil serão integralmente quitados.

Com a benção do ministro da Economia, Paulo Guedes, a equipe econômica também estava contando com a chamada solução CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para o problema dos precatórios.

Alinhavada com o STF (Supremo Tribunal Federal), a ideia era limitar o crescimento dessas despesas pela regra do teto de gastos através de uma regulamentação do CNJ.

Mas após a postura de enfrentamento adotada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação à Corte no feriado de 7 de setembro, essa saída ganhou contornos incertos.

Funchal, em sua fala inicial, não fez menção à solução CNJ, limitando-se a falar sobre a PEC do governo.

Ele afirmou que a alta nos precatórios é explicada principalmente por dois motivos: elevação de despesas com esqueletos no passado, com destaque para passivos do Fundef, e redução do tempo médio entre ajuizamento da ação contra o governo federal, a decisão em definitivo pela Justiça e o subsequente impacto no orçamento.

Segundo Funchal, no balanço geral da União há provisionamento do passivo do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) de mais de R$ 100 bilhões, sendo que isso começa a entrar no Orçamento em 2022.

Durante a audiência, a PEC foi duramente criticada por outros convidados. Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, Tathiane Piscitelli insistiu que a proposta é inconstitucional em diversas frentes e abre caminho para a judicialização.

Sócio da Tendências Consultoria Integrada, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse que a PEC interfere em direitos líquidos e certos, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico, e destacou a possibilidade de criação de uma "bola de neve de impossível solução", com tendência de "estoque explosivo".

Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que a PEC promove um calote técnico. Ele reconheceu que o governo buscou trabalhar numa solução paralela em conjunto com o STF, mas disse acreditar que o caminho ficou mais difícil após as falas de Bolsonaro no feriado.

"Depois desse 7 de Setembro, arrebentou a corda, romperam-se as pontes", disse.