Governo adia entrada em vigor de novo marco regulatório das ONGs

O governo adiou a entrada em vigor do chamado marco regulatório das Organizações Não-Governamentais (ONGs) editando medida provisória para alterar a data, originalmente prevista para esta quinta-feira. As novas regras passarão a valer a partir de agosto de 2015, um ano após a sanção da lei.

A Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela articulação do governo com movimentos sociais, afirma que a medida busca responder à mobilização de diversos órgãos e entidades públicas e representantes da sociedade civil que reconhecem os avanços da lei, mas manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir preparação para gestão das parcerias.

Outra alegação apresentada pelo governo foi a de que, sem a alteração do prazo, haveria impactos significativos nos ciclos orçamentários, uma vez que a maioria das previsões para o exercício de 2015 já foi encaminhada para as Assembleias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores ao longo deste ano sem adequação à nova Lei.

O marco reúne uma legislação de âmbito nacional para estabelecer as mesmas regras para União, Estados e municípios para parcerias com as chamadas organizações da sociedade civil. O governo espera com a o novo marco uma "reversão do processo de criminalização" por que passaram as ONGs após diversos desvios e irregularidades detectados em convênios com ministérios durante a chamada "faxina ética" promovida por Dilma no início de seu mandato.