STF ordena que Congresso analise proposta orçamentária do Judiciário

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou que o Congresso analise, na íntegra, as propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), ao elaborar o projeto de lei orçamentária anual de 2015.

A ministra concedeu liminar para que os parlamentares desconsiderem o corte feito pelo governo federal na proposta de orçamento do Judiciário e do MPU para o ano que vem. A decisão se deu em ação proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para questionar o corte.

Todo ano, o STF e o MPU encaminham ao governo federal o orçamento para o exercício seguinte, para que os valores sejam remetidos ao Congresso Nacional, que elabora a lei orçamentária. Porém, ao encaminhar a proposta do Judiciário e do MPU em agosto, o governo já promoveu cortes nos valores pleiteados. O governo justificou que os pedidos de reajuste do Judiciário, Tribunal de Contas da União, Defensoria Pública da União e Ministério Público da União teriam impacto total de R$ 16,9 bilhões em 2015.

O STF comunicou o fato ao procurador-geral da República, que entrou com ação questionando o corte. Janot pediu o o envio de uma nova mensagem presidencial ao Congresso, constando as propostas originais do Judiciário e do MPU.

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber classificou o corte como inconstitucional. "Tenho, neste primeiro olhar, por carente de legitimidade constitucional a modificação empreendida nas propostas encaminhadas pelo Poder Judiciário, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público", disse a ministra na decisão. Ela entendeu, porém, que não é preciso o envio de uma nova mensagem presidencial ao Congresso, já que as propostas originais do Judiciário e MPU foram anexadas ao texto e deverão ser levadas em consideração.

"Defiro o pedido de medida liminar, para assegurar que as propostas orçamentárias originais encaminhadas pelo Poder Judiciário, incluído o Conselho Nacional de Justiça, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, anexas à Mensagem Presidencial nº 251/2014, sejam apreciadas pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015", afirmou a ministra.