PT vai ao STF para barrar projeto de terceirização

O vice-líder do PT na Câmara dos Deputados, Alessandro Molon (RJ), afirmou que entrará com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira para tentar barrar a votação do projeto de lei (PL) 4.330/04, que regulamenta a terceirização, antes da Medida Provisória (MP) 661/2014.

"Há uma flagrante inconstitucionalidade nos atos do presidente. O regimento interno não pode passar por cima da Constituição Federal", afirmou Molon, que recorreu também à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Na noite anterior, ao analisar questão de ordem do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alterou o entendimento da Casa sobre a tramitação das MPs e determinou que este tipo de projeto só passa a trancar a pauta depois de lido em sessão. Pela interpretação anterior, as MPs impediam a votação de projetos de lei na Casa onde se encontravam se não fossem votadas em até 45 dias da data de publicação.

Com o novo entendimento, Cunha segurou a leitura da MP 661, aprovada ontem em uma comissão especial, e colocou em votação nesta quarta-feira o PL 4.33/04. Molon afirmou que tentará conseguir um despacho do STF ainda nesta quarta-feira para paralisar a votação ou que a aprovação seja anulada pelo Tribunal.