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Câmara aprova equiparação salarial de PMs de ex-territórios aos do DF

15/04/2015 22h30


A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, nesta noite, emenda do Senado à Medida Provisória 660/14, que reinsere no texto a previsão de que os policiais e bombeiros militares do quadro em extinção dos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá tenham os salários equiparados aos dos policiais militares do Distrito Federal.

A MP originalmente já previa isso, mas o texto da emenda vai além e especifica que qualquer mudança de remuneração para esses servidores do DF deverá se estender aos dos ex-territórios, inclusive inativos e pensionistas.

A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da União.

O plenário da Câmara aprovou também outra emenda do Senado que incluiu, na MP, o direito de opção pelo quadro de extinção da União aos empregados admitidos pelos Estados de Roraima e do Amapá até 4 de outubro de 1993 e que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho.

O direito à opção será garantido inclusive àquele que tenha prestado serviço de caráter permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação, remunerado mediante recibo, pelos Estados.

A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Roussef.