Armínio Fraga defende revisão da Lei da SAs para estatais

O economista e ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga defendeu nesta terça-feira a revisão da permissão dada às estatais para que elas atuem de acordo com objetivos políticos, e não econômicos.

"As estatais têm sido vítimas de abusos", disse Armínio em seminário sobre direito administrativo organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília.

Segundo ele, o Congresso está discutindo propostas para profissionalizar as estatais. Armínio afirmou que está atuando no projeto do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Em seguida, Armínio defendeu a revisão do artigo 238 da Lei das Sociedades Anônimas, que diz que as estatais podem ter objetivos não econômicos, de acordo com a sua razão. "Eu acredito que esse artigo tem que ser revisto, eliminando essa prerrogativa", afirmou.

O economista justificou a sua proposta alegando que o país não pode ter mais de um orçamento. "Eu penso que é um desrespeito ao Congresso a existência de espaços para outros orçamentos. Quando se pega uma empresa pública e se dá uma missão, aquilo representa um gasto."

Armínio disse também que as missões políticas das estatais causam problemas econômicos. "Não é razoável para o investidor comprar ações de uma empresa que não tenha objetivos econômicos", afirmou.

Segundo Armínio, uma empresa que tenha objetivos não econômicos terá risco maior no mercado. "Penso que isso vale também para empresas estatais que não são listadas em bolsa."

Por fim, o ex-presidente do BC alertou para projetos em discussão no Congresso que podem elevar a carga tributária para 70% do PIB, como a mudança no fator previdenciário. "Não é um quadro muito entusiasmante", disse.