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26/06/2009 - 08h50

Recebimento de vale-transporte em dinheiro está com dias contados

SÃO PAULO - O recebimento do vale-transporte em dinheiro pode estar com os dias contados. A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na segunda-feira (26) o Projeto de Lei n° 5.393/05, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que proíbe a substituição desse benefício por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

Na opinião da consultora de Direito Trabalhista e Previdenciário do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Andreia Antonacci, a concessão do vale-transporte deve ser de acordo com os meios de transportes públicos utilizados pelo empregado, não podendo o empregador limitar a quantidade de vales e ou substituí-los pelo pagamento em dinheiro, uma vez que, neste caso, se tornará salário indireto.

"A possibilidade da concessão de vale-transporte em dinheiro contraria a legislação, pois a empresa deixa de cumprir um direito trabalhista ou de recolher um dos encargos sociais, por essa ação se caracterizar em salário indireto (gratificação), uma vez que o empregado acaba por inúmeras vezes utilizando o valor do vale-transporte para outros fins", afirma a advogada.

O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto será analisado pelo Plenário.

Vale-transporte

De acordo com a lei n° 7.148/1985, o vale-transporte é concedido para o empregado para a utilização exclusiva no trajeto entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com as caraterísticas semelhantes aos urbanos.

Sendo assim, a advogada trabalhista do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Beatriz Aparecida Miranda, destaca que os empregados que optarem por usar ônibus fretados ou carros no trajeto entre a residência e o local de trabalho perdem o direito a esse benefício.

Análise

Antes de solicitar o benefício do vale-transporte para a empresa, o funcionário deve verificar se compensa ele pedir esse benefício ou ele mesmo custear o seu transporte. Isso porque a empresa conta com a ajuda de 6% do salário básico dos seus funcionários para custear as despesas deles com o transporte.

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