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15/10/2009 - 15h51

Ministro assina norma que garante pagamento de FGTS a terceirizados

SÃO PAULO - Uma nova instrução normativa irá garantir os direitos trabalhistas a funcionários terceirizados, como o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o próprio salário.

Basicamente, por meio de uma conta vinculada criada na Caixa Econômica Federal, a administração pública federal poderá pagar diretamente o salário dos terceirizados, bem como a indenização referente ao FGTS, caso a empresa intermediária apresente problemas.

Como irá funcionar

Nesta conta vinculada, a administração irá manter o montante do FGTS e as empresas somente poderão mexer no dinheiro mediante a obrigação de pagar os trabalhadores, na hora de seu desligamento. Isso garantirá ao governo o depósito dos recursos pelas empresas.

Caso a administração pública note que a companhia está passando por dificuldades financeiras - por exemplo, frente ao atraso do pagamento dos salários - poderá pagar diretamente aos trabalhadores seus salários e o FGTS, descontando a diferença diretamente da fatura, de acordo com explicação do secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rogério Santana.

Objetivos

Segundo ele, o objetivo da IN é preservar os direitos dos trabalhadores, que são penalizados por empresas inidôneas, que entram no mercado já com o objetivo de utilizar recursos garantidos para indenização dos trabalhadores, com redução artificial do preço. "Não queremos empresários ricos, empresas pobres e trabalhadores na penúria", afirmou, durante entrevista coletiva.

A norma também será usada para o governo descartar empresas que apresentem algum custo inexequível, por exemplo, oferta de salário inferior ao piso da categoria. "Isso não pode ser executado, de forma que descartamos essas empresas", garantiu.

Santana deu um exemplo de manobra que as empresas fazem: utilizam o mesmo trabalhador em mais de um contrato, mas apresentam apenas uma nota, quando deveriam ser duas. "O problema geralmente se apresenta no final do contrato, mediante a necessidade de pagar a indenização", explica.

Administração direta é foco

Na mesma entrevista coletiva, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, explicou que a instrução normativa será válida apenas para a administração direta. Entretanto, será elaborada uma circular com a finalidade de orientar as estatais a também utilizarem a norma, como forma de se prevenir contra passivos trabalhistas.

"Quase sempre [as ações trabalhistas] acabam virando prejuízo para a administração, quando os trabalhadores vão aos tribunais", disse. "Só na Bahia, este ano, há mais de 6 mil ações contra administração pública por conta de fraudes, de empresas que deixam de pagar os direitos dos trabalhadores... O que acontece nós deixamos o trabalhador, que é o elo mais fraco, desprotegido, e ele se volta contra a administração. Em alguns casos, não é nossa responsabilidade, em outros, sim".

Ele lembrou ainda o problema principal da terceirização: "A questão é que, se nós contratamos mal, corremos o risco de pagar duas vezes. Pagamos para a empresa, que dá o calote aos trabalhadores, e depois temos de pagar de novo, com custos judiciais, número imenso de ações travando a Justiça com a angústia das famílias. Queremos prevenir esse tipo de desajuste", completou.

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