Receita lança programa de alerta que permite corrigir erros no Simples

Foi disponibilizado pela Receita Federal, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Alerta Simples Nacional, que consiste na permissão de autorregularização de informações prestadas com erros ou inconsistências lançadas no PGDAS-D e na Defis pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

O PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) é um aplicativo disponível no site do Simples Nacional que serve para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma desse regime e imprimir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Defis é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, módulo PGDAS-D, que a ME e a EPP estão obrigadas a preencher e enviar anualmente.

Este programa veio para facilitar o procedimento às ME e EPP do Simples Nacional, tendo em vista que receberão alertas da fiscalização informando que há inconsistência entre os dados da Receita Federal e os dados que o contribuinte inseriu no programa.

Isso vai permitir que o contribuinte faça a regularização das informações antes que venha a ocorrer processo formal de fiscalização, evitando, assim, multa de 75% a 225% sobre o valor dos tributos devido.

Este sistema é parecido com o das pessoas físicas que caem em malha fina, caso em que podem ser regularizadas as pendências antes de qualquer procedimento de fiscalização por meio de notificação.

A Receita Federal também informou que, na primeira fase do programa, estão sendo verificados os indícios de omissão de receita referente ao ano de 2010, caso em que serão emitidos 29 mil alertas.

Tais omissões são referentes às informações prestadas pelas ME e EPP e às colhidas pela Receita Federal por meio da Decred (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) informadas pelas administradoras de cartões de crédito à Receita Federal.

A Decred é uma declaração obrigatória a ser entregue à Receita Federal pelos administradores de cartão de crédito com informações das movimentações ocorridas semestralmente.

As ME e EPP que receberem o alerta e não procederem à regularização ficarão sujeitas a receber notificação de fiscalização por parte das Receitas Federal, Estadual e Municipal, conforme o caso.

Verifica-se que hoje existem mais de 3,4 milhões de empresas optantes pelo regime simplificado que acessam o Portal do Simples Nacional.