Empresário deverá informar tributos na nota fiscal a partir de janeiro

O governo federal adiou a aplicação das penalidades para janeiro de 2015 aos estabelecimentos comerciais que descumprirem a nova obrigação de informar, nas notas fiscais ou em local visível, o peso dos tributos embutidos no preço dos produtos e serviços prestados ao consumidor.

As punições entrariam em vigor na última segunda-feira (9), porém, mais uma vez foi adiada. Assim, os lojistas ganharam mais tempo para se adaptarem às novas regras.

Até 31 de dezembro de 2014, de acordo com a Medida Provisória nº 649/2014, a fiscalização sobre o cumprimento da lei será exclusivamente orientadora, sendo que as sanções previstas só serão aplicadas a partir de janeiro de 2015.

A Lei nº 12.741/2012 é a que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Quando influírem na formação do preço de venda deve ser informado os seguintes tributos: IOF, IPI, PIS-Pasep, Cofins, CIDE, ISS e o ICMS.

Os grupos de tributos devem ser informados na nota fiscal para cada ente tributante, ou seja, estadual (ICMS), federal (IOF, IPI, PIS-Pasep, Cofins e CIDE) e municipal (ISS). Até então, era exigida apenas a soma de todos eles.

Serão informados ainda os valores referentes ao Imposto de Importação (II), ao PIS-Pasep e à Cofins importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda.

A informação deverá ser incluída em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Deve constar também na nota fiscal o valor referente à contribuição previdenciária de empregados e empregadores incidentes, alocados ao serviço ou produto. Esta indicação vale para os casos em que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto de serviço ou produto.

Os serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações deverão ser feitas em tabelas afixadas nos estabelecimentos.

Não será preciso declarar os tributos que não forem devidos em decorrência de imunidades, isenções, reduções e não incidências eventualmente ocorrentes.

Para os MEI (microempreendedores individuais) a regulamentação é facultativa. As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota a que estão enquadradas no Simples Nacional.

Essa alíquota deve ser acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária ou incidência monofásica eventualmente ocorrida.