Redução de multas no Simples Nacional valerá a partir de 2016

De acordo com publicação feita pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos Estados que reduzam as multas para o microempresário individual (MEI), microempresa (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

A orientação é que as reduções sejam aplicadas pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2016. O Comitê Gestor do Simples Nacional se manifestou por meio da recomendação CGSN nº 5, de 08.04.2015, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (14).

O benefício, previsto no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, determina que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o MEI e para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:

1. Fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

2. Redução de 90% para o MEI e de 50% para a ME ou EPP.

A norma dispõe, ainda, que a redução não se aplica nas hipóteses de fraude, resistência ou impedimento à fiscalização. Deve-se observar também que a redução não se aplicará para as multas que não forem pagas em até 30 dias após a autuação.