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20/11/2007 - 13h06

CAE aprova projeto que dá direito de voto para ação PN

São Paulo - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje, por unanimidade, projeto de lei que amplia a possibilidade de as ações preferenciais (PN) adquirirem direito de voto. O projeto altera a redação do parágrafo 1º do artigo 111 da Lei das Sociedades Anônimas (S/A) e estabelece que os titulares de ações preferenciais ganham direito de voto no caso de não-pagamento de "qualquer dividendo" ou de "dividendos fixos ou mínimos" pelo prazo previsto no estatuto da companhia, não superior a três exercícios consecutivos.

Pela redação atual do dispositivo, os acionistas adquirem esse direito se a empresa deixar de pagar apenas "dividendos fixos ou mínimos", e não "qualquer dividendo". O objetivo do projeto de lei, de autoria do senador Valdir Raupp, é ampliar a proteção aos acionistas minoritários. Depois de passar pela CAE, o projeto seguirá para aprovação do plenário do Senado. Caso seja aprovado sem emenda, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados.

Silvia Fregoni
Hospedagem: UOL Host