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30/07/2009 - 13h42

Universidades: taxa de reserva de vaga deve ser devolvida ao aluno desistente

SÃO PAULO - Com o início do segundo semestre, muitos estabelecimentos de Ensino Superior privados, a partir deste mês, iniciam o período de vestibular e, consequentemente, de reservas de vagas, mas, se após a matrícula, houver o interesse do aluno por outra faculdade?

De acordo com a Fundação Procon-SP, o valor cobrado pela reserva da vaga deve ser devolvido, desde que o aluno peça o reembolso antes do início das aulas. A quantia deverá ser entregue integralmente, exceto quando há despesas administrativas comprovadas e discriminadas em contrato.

"É admissível que a instituição retenha um valor pequeno, mas isto deve estar previsto em contrato", explica a assistente de direção do Procon-SP, Selma de Amaral.

Lei

Segundo Selma, o direito à devolução do dinheiro está previsto no artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Se o estudante tiver problemas, deve procurar por uma entidade de defesa do consumidor ou até mesmo a Justiça. Ela lembra que, mesmo prevista em contrato, a total retenção do dinheiro da matrícula é uma condição abusiva.

Na Bahia, o governador Jaques Wagner sancionou a Lei 11.490, de autoria do deputado Gilberto Brito (PR), que obriga as faculdades a devolver o valor pago pela matrícula caso o aluno desista do curso até o dia do início das aulas.

A Lei, que já está em vigor, determina às instituições de ensino que efetuem a devolução no ato da formalização da desistência, descontando apenas a taxa de administração.

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