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05/08/2009 - 16h26

Governo irá apresentar medidas para regulamentar setor de cartões

SÃO PAULO - O governo irá apresentar ao Congresso medidas para regulamentar o setor de cartões. A informação foi dada nesta quarta-feira (5) pelo presidente do BC (Banco Central), Henrique Meirelles, durante audiência no Senado.

De acordo com Meirelles, a maior parte das atividades do mercado de cartões não está incluída na regulamentação do mercado financeiro nacional, a qual, por sua vez, é baseada em uma lei de 1964 que estabeleceu o papel do Banco Central e Conselho Monetário Nacional.

"As conclusões são no sentido de que é necessário maior transparência e competição no mercado", disse, conforme publicado pela Agência Brasil.

Projetos

As sugestões do governo não são as únicas a abordar o assunto. Na Câmara dos Deputados e no Senado, já tramitam propostas que tratam da questão.

Uma delas é o PL 689/07, do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que determina o final da exclusividade nas operações de credenciamento e de compensação e liquidação das transações, permitindo a credenciadores firmar contratos com diferentes bandeiras, respeitando um prazo de adaptação.

Outro é o projeto 213/07, que permite ao comerciante dar desconto a quem prefere pagar à vista. A medida havia sido aprovada no Senado, mas sequer foi analisada na Câmara. No mesmo sentido está o PLV 12/2009, aprovado no dia 7 de julho pelo Senado e que será novamente analisado pelos deputados, o que está previsto para acontecer ainda esta semana.

No dia 3 de julho, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) apresentou propostas para aperfeiçoar a concorrência da indústria de cartões no Brasil. Dentre elas, está a reestruturação do setor, levando-se em consideração o compromisso de não-exclusividade de redes e a interoperabilidade de redes e terminais de múltiplas plataformas, que seria o encerramento das práticas de credenciamento exclusivo.

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