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22/09/2009 - 12h49

STJ decide proibir capitalização de juros em contratos do SFH

SÃO PAULO - A capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) foi proibida em julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A medida, entretanto, só é válida para os contratos firmados antes de julho de 2009, já que, desde então, a Lei 11.977/2009 passou a prever o cálculo capitalizado de juros com periodicidade mensal nos contratos firmados pelo SFH.

Além disso, segundo o ministro Luis Felipe Salomão, é possível a existência de juros capitalizados nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou industrial.

Outras decisões

Ainda conforme o julgamento, não cabe ao STJ verificar se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, pois que tal procedimento exigiria reexame de fatos, provas e análise de cláusula contratual.

A Tabela Price é um dos sistemas de amortização mais usados em contratos de financiamento habitacional e também um dos mais polêmicos. Isso porque, segundo entidades de defesa dos consumidores, a utilização da Tabela implicaria capitalização de juros, por gerar uma evolução não linear da dívida, prática incompatível com o SFH, cuja finalidade é facilitar a aquisição de habitação pela população menos beneficiada.

No que diz respeito aos juros remuneratórios, o STJ decidiu que a lei regente do SFH (Lei 4.380/64) não estabelece limitação para este tipo de juros.

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