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20/10/2009 - 14h17

Para Distribuidores de Energia Elétrica, não há ilegalidade nas contas de luz

SÃO PAULO - "Não há que se falar em cobrança indevida de qualquer valor ou em pagamentos a mais nas contas de luz". A afirmação é da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica).

Por meio de nota, a entidade informou que os reajustes tarifários definidos desde a assinatura dos contratos de concessão ocorrem em total acordo com a Lei e os contratos, sendo que as concessionárias se submetem às decisões do órgão regulador.

Ainda de acordo com a Abradee, é juridicamente impossível atribuir às distribuidoras qualquer inadequação jurídica, ética ou de qualquer outra natureza, no que diz respeito aos preços das tarifas de energia elétrica, visto que as mesmas são fixadas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), cuja legalidade é incontroversa.

Tarifas de energia

O pronunciamento da Associação se fez necessário depois que, no último domingo (18), o jornal Folha de S. Paulo denunciou um erro no cálculo da conta de luz, que teria gerado aos usuários prejuízo de cerca de R$ 7 bilhões, R$ 1 bilhão ao ano desde 2002.

Posto isso, entidades de defesa do consumidor como a Fundação Procon-SP e a Pro Teste - Associação de Consumidores, além da Câmara dos Deputados, saíram em defesa dos clientes e tomaram medidas para que as pessoas revejam este dinheiro.

Para a Pro Teste, por exemplo, a Aneel tem o dever de estabelecer procedimentos e regras para que os valores cobrados indevidamente dos consumidores na conta de luz sejam devolvidos, sendo que a entidade entrou com um processo administrativo na Agência para que o órgão obrigue as empresas de energia a devolverem o dinheiro.

"A agência reguladora tem o dever de zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, e as distribuidoras estão obrigadas às determinações da agência", disse a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci.

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