SÃO PAULO - Prestes a completar um mês da entrada em vigor da Lei da hora marcada, a Fundação Procon-SP já recebeu 892 reclamações de consumidores sobre entregas de mercadorias, segundo informa a assessoria de imprensa da entidade.

Publicada no Diário Oficial do estado de São Paulo em 8 de outubro de 2009, a medida determina que a entrega de mercadorias e a realização de serviços na casa do cliente ocorra entre 7h e 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h.

Reclamações

Ainda de acordo com a assessoria de imprensa do Procon-SP, as queixas dos consumidores, efetuadas no período de 8 a 31 de outubro, referem-se a casos de descumprimento de prazos, horários e produtos não entregues.

A Lei de número 13.747 tem como objetivo evitar as habituais longas esperas do consumidor e prevê multase de R$ 212,81 a R$ 3,192 milhões, para os fornecedores que descumpram o combinado em contrato.