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13/11/2009 - 11h22

Lei da entrega com hora marcada é regulamentada em São Paulo

Infomoney

SÃO PAULO - A Lei de número 13.747, que determina aos fornecedores de bens e serviços do estado de São Paulo fixarem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores, foi regulamentada na última quinta-feira (12).

A norma, que tem como objetivo evitar as longas esperas dos consumidores, diz que, no momento da compra ou contratação, as datas e turnos disponíveis deverão ser apresentadas ao cliente que, por sua vez, deverá escolher a opção que considerar melhor.

Além disso, o cliente também deve receber um documento que contenha, por escrito, a identificação completa do estabelecimento (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone), a descrição do produto ou serviço, a data, turno e endereço de entrega.

No caso das compras via internet ou telefone, o documento deverá ser enviado antes da data combinada por e-mail, fax, Correios ou outro meio similar.

Turnos


De acordo com a nova Lei, os serviços ou entregas de mercadorias deverão ser feitos entre 7h e 12h; 12h e 18h ou das 18h às 23h.

Os fornecedores que descumprirem o combinado em contrato poderão ser multados com valores que variam de R$ 212,81 a R$ 3,192 milhões.

Para o advogado do escritório Pires & Gonçalves, Maurício Salles, a medida vai beneficiar tanto os consumidores como as empresas.

"O consumidor, por um lado, não precisará ficar de plantão o dia inteiro, esperando a entrega de um produto ou serviço, podendo programar o período que mais lhe agrada.

Já as empresas cumprirão um importante papel na satisfação dos clientes, conforme a entrega dos produtos e serviços, no período agendado", afirma o advogado.

A decisão resolve um outro problema para as empresas. "Nas ações em que o juiz condena as empresas a entregarem um novo produto ao consumidor, são encaminhadas mercadorias novas. Muitas vezes eles não se encontram. Assim, as empresas acabam arcando com valores vultuosos. Com a Lei, caso o consumidor esteja ausente, as empresas poderão, de certa forma, se isentar da multa diária", afirma.

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