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25/11/2009 - 17h44

Shopping: lei isenta consumidores de pagar estacionamentos

SÃO PAULO - A lei estadual 13.819, publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, estabelece que "os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10(dez) vezes o valor" da taxa cobrada pelo estacionamento dos shopping centers terão direito à isenção da cobrança, se permanecerem no local por um período de até seis horas.

A pessoa tem de comprovar seus gastos com a nota fiscal do mesmo dia em que pedir a isenção. Se o tempo de permanência no estacionamento ultrapassar as seis horas, o consumidor terá de pagar na forma especificada na tabela.

"É natural que aquele que efetue compras acima de um determinado valor receba a isenção do estacionamento, porque essa comodidade, sem dúvida, já foi considerada no preço do produto adquirido pelo consumidor", disse o especialista em Direito do Consumidor, Arthur Rollo.

Ainda de acordo com o Artigo 4º da lei, ficam os shopping centers obrigados a divulgar o conteúdo das novas regras por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

Direitos

A mesma lei diz que os veículos podem permanecer por vinte minutos nos estacionamentos dos shoppings sem ter de pagar a taxa.

"A finalidade do estacionamento do shopping não é gerar lucro, mas sim atrair consumidores", conclui Rollo.

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