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27/11/2009 - 09h36

Fiscalização revela que 65% das empresas não cumprem Lei da Entrega

SÃO PAULO - Fiscalização realizada pela Fundação Procon-SP mostrou que 65% dos estabelecimentos não estão respeitando a lei estadual que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

No total, 71 estabelecimentos foram investigados, entre eles 55 lojas físicas e 16 lojas virtuais, entre os dias 18 e 25 de novembro.

"A lei estadual assegura maior transparência e consequentemente torna mais equilibrada a relação entre consumidor e fornecedor", afirmou o diretor de fiscalização, Paulo Arthur Góes.

Multas

Os estabelecimentos que desrespeitaram a lei serão autuados e podem chegar a pagar uma multa de R$ 3,2 milhões decorrente de um processo administrativo.

A Lei 13.747/09 estabelece que as empresas fixem data para a entrega de produtos e realização de serviços, além de turnos, que podem ser das 8h às 12h, das 12h às 18h e das 18h às 23h. Fica a critério do consumidor a escolha dos horários e datas, que devem ser previamente informados pela empresa.

O não cumprimento da lei fere o direito mais básico do consumidor, o da informação, de acordo com Góes. "Portanto, as empresas têm o dever de atentar para o cumprimento da legislação. O consumidor, por sua vez, tem um papel fundamental, pois é sobretudo por meio das denúncias que teremos condições de aplicar a legislação e punir aqueles que a desrespeitarem".

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