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30/11/2009 - 09h29

Devedor da Receita tem até esta segunda para aderir ao Refis da Crise

SÃO PAULO - O prazo para aderir ao programa de refinanciamento de tributos atrasados da Receita Federal termina às 20 horas desta segunda-feira (30). Por isso, os contribuintes com dívidas tributárias em atraso devem ficar atentos, pois não haverá prorrogação do prazo.

O programa é voltado aos contribuintes com débitos contraídos até o dia 30 de novembro de 2008, de acordo com a Lei 11.941/09 e, para aderir, basta que o contribuinte entre no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.gov.br).

A adesão é valida apenas com o pagamento da primeira parcela. A segunda fase do programa só se dará após o próximo dia 30, quando o contribuinte conhecerá a norma específica e as condições para o pagamento da dívida.

Débitos

No programa, estão incluídos os débitos previdenciários, impostos de âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O parcelamento pode ser feito em até 180 meses, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário.

No caso das empresas, apenas os participantes do Simples Nacional estão fora do programa. Dependendo da situação, poderá haver descontos nas multas e nos juros da dívida. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100, para as jurídicas.

Cabe ressaltar que os contribuintes com processos jurídicos ou administrativos devem fazer a adesão e renunciar ao recurso, em no máximo 30 dias, apenas a partir do dia 30 deste mês.

Refis para pessoa física vale a pena

Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o programa de parcelamento de débitos tributários é vantajoso às pessoas físicas em 95% dos casos. Já no caso das pessoas jurídicas, o programa, que também ficou conhecido como Refis da Crise, é benéfico em 80% dos casos.

Segundo o instituto, no caso das pessoas físicas, migrar do Paes (programa para débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003, com prazo de parcelamento até 180 meses) para o novo Refis não apresenta vantagens ao contribuinte, pelo fato de o saldo do Paes ser corrigido pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), enquanto o novo Refis é corrigido pela Selic, que chega a ser 60% maior do que a TJLP.

No caso das empresas, a migração do parcelamento ordinário para o novo Refis pode gerar um abatimento médio de 30% do valor da dívida, sendo que, se o pagamento for feito à vista, o desconto pode chegar a 60%.

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