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21/12/2009 - 10h46

PL que tratava de cadastro positivo é substituído no Senado

SÃO PAULO – O PL (Projeto de Lei) 263/2004, que trata da formação do cadastro positivo de consumidores, foi retirado da pauta do Senado Federal. Em seu lugar será analisado o PL 85/2009 que também dispõe sobre o assunto, mas é mais favorável aos consumidores, segundo informa o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

De acordo com o Instituto, o novo projeto recebeu contribuição técnica de várias entidades de defesa do consumidor e foi debatido por anos até sua aprovação na Câmara dos Deputados.

O Idec considera a substituição uma vitória, já que a primeira proposta previa uma modificação no CDC (Código de Defesa do Consumidor), que possibilitaria a inclusão dos dados dos clientes no cadastro positivo sem a necessidade prévia de comunicação e autorização dos mesmos.

CadastroMesmo avaliando como positiva a substituição do PL 263/04 pelo o de número 85/2009, o Idec acredita que a criação de um cadastro positivo deve ser vista com reservas.

Isso porque, de acordo com a entidade, a forma como tais dados serão disponibilizados pode colocar em risco direitos da personalidade e a garantia da dignidade do consumidor, que não terá controle sobre o que é informado, a quem e com qual finalidade.

A entidade também não crê na possibilidade de redução dos juros, como preveem os defensores do projeto, bem como acredita que a medida causará falta de isonomia até mesmo entre os considerados bons pagadores.

“Ainda que raro, há aqueles consumidores que não se valem de qualquer forma de crédito, nem utilizam outra forma de pagamento senão em dinheiro, porém não deixam de ser bons pagadores e, possivelmente, não serão avaliados como tais”, afirma a entidade.

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