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25/01/2010 - 12h11

Cartão de crédito: encargos exigidos do consumidor terão de ser informados

SÃO PAULO - As empresas de cartões de crédito podem ser obrigadas a prestar informações sobre condições e encargos exigidos do consumidor.

Isso porque a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve deliberar, ainda este ano, o PLS 261/09, do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que prevê maior transparência na informação desses dados.

O senador quer ainda impor um prazo mínimo para que as empresas emissoras de cartões informem futura variação na taxa de juros ou alterações no contrato. Também consta do projeto uma proibição para que as empresas cobrem do titular do cartão multas ou tarifas em decorrência de compras que excedam o limite concedido.

Motivos

Carlos Junior afirma reconhecer que a indústria de cartões de crédito é importante para o País e que facilita a vida de milhões de brasileiros, sejam eles consumidores, sejam estabelecimentos comerciais. Porém, completa ele, atualmente essa indústria é dominada por apenas duas empresas e essa concentração favorece a prática de condutas abusivas, em prejuízo da parte com menor poder de barganha, ou seja, o consumidor final.

"Mesmo nos EUA, um país conhecido por proteger fortemente o consumidor, foi preciso fazer diversas alterações na legislaççao para coibir abusos por parte dos emissores de cartões. A proposta desse projeto é justamente adaptar, para a sociedade brasileira, algumas das alterações aprovadas pelo senado norte-americado", explica, segundo a Agência Senado.

Polêmica

Nos últimos anos, o pagamento por meio de cartões - sejam eles de débito ou de crédito - vem apresentando constantes polêmicas. Além do fato de que só duas companhias dominam o mercado brasileiro de cartões, entra constantemente em discussão o fato de alguns estabelecimentos comerciais quererem diferenciar o preço dos produtos vendidos, quando eles forem pagos com cartão. A justificativa é que, como o custo de manter o serviço é muito alto, os consumidores que optam pelo dinheiro ou cheque pagariam menos. Essa seria uma forma de estimular essas formas de pagamento, que são mais baratas para o comerciante.

Em agosto de 2009, um Projeto de Lei que tramitava na Câmara pedindo que fosse permitido ao comércio cobrar preços diferenciados no pagamento com cartão de crédito e em dinheiro foi rejeitado. Em outubro do mesmo ano, as entidades de defesa do consumidor comemoraram o fato de o Banco Central não ter sugerido a cobrança de preços diferenciados nas compras com cartão e com outras formas de pagamento, ao divulgar sugestões para aumentar a competitividade do mercado de cartões.

Porém, de acordo com o professor da Fucape e da FGV, Paulo César Coimbra, a medida seria benéfica aos clientes. De acordo com ele, o que acontece é que os lojistas são obrigados a cobrar o mesmo preço em compras com cartão e com dinheiro/cheque e, por isso, todos os consumidores acabam pagando pelos custos que os varejistas têm por oferecer a possibilidade de o cliente pagar com o plástico.

"Eles cobram um preço médio que leva em consideração os custos envolvidos no repasse que deve ser feito às operadoras. Em outras palavras, quem não utiliza cartão de crédito acaba pagando mais do que pagaria se fosse permitido aos lojistas cobrar preços diferenciados. De outra forma, isso representa uma transferência de renda daqueles que não possuem cartões ou não utilizam para aqueles que utilizam o cartão de crédito", explicou.

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